Procedimento Comum Cível 0127057-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127057-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CLEANNE DO NASCIMENTO SILVA XAVIER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188900844, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de CLEANNE DO NASCIMENTO SILVA, objetivando, em sede liminar, a suspensão de autorização de procedimento cirúrgico até a apuração de possível fraude no preenchimento da declaração de saúde pela parte ré. Alega a parte autora que a ré aderiu, em 08/03/2024, a um contrato coletivo de plano de saúde por adesão, tendo preenchido declaração de saúde afirmando não possuir doenças ou lesões preexistentes. Posteriormente, em 15/08/2024, a ré solicitou a realização de procedimento cirúrgico (linfadenectomia cervical, cervicotomia exploradora, excisão e retalhos cutâneos), tendo sido identificada pela auditoria da autora a preexistência da patologia, não declarada no momento da adesão ao plano de saúde. Sustenta a autora que a omissão da ré configura fraude e que a realização do procedimento acarretaria danos financeiros e possíveis sanções administrativas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caso não cumpridas as exigências previstas na Resolução Normativa n.º 558/2022. Ao final, pleiteou: a) Concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão do procedimento solicitado pela ré; b) Realização de perícia judicial para apurar a existência de preexistência; c) Citação da parte ré para apresentar contestação; d) Julgamento procedente da ação, com confirmação da tutela liminar e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. A inicial foi instruída com documentos, incluindo a declaração de saúde assinada pela ré, relatório médico e comprovante de adesão ao plano de saúde. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vieram-me os autos conclusos. Quanto ao pleito antecipatório, imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, o retardo da marcha processual em razão da prévia oitiva da parte adversa não mostra risco ao bem jurídico tutelado na presente ação. Isto posto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127057-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO intime-se a requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 05 (cinco), contadas da intimação deste despacho, permitindo, dessa forma, a possibilidade do exercício do contraditório por parte do requerido, mesmo que de forma não exauriente. Por outro lado, o valor atribuído à causa, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), revela-se inadequado, haja vista que o valor deve refletir o proveito econômico do procedimento cuja cobertura se busca suspender. Em homenagem aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, ficando ressalvado o direito das partes de transigirem a qualquer momento. Determino, ainda, a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado citatório. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa para que corresponda ao valor econômico do procedimento cirúrgico objeto da lide, conforme informações disponíveis junto ao plano de saúde, bem como recolha as custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Recife/PE, 21 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 17/03/2025.

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