Procedimento Comum Cível 0014450-52.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014450-52.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: Sul América Companhia Nacional de Seguros APELADO: Edmundo Gomes de Oliveira Júnior JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Robinson José de Albuquerque Lima RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0014450-52.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia Nacional de Seguros, atualmente denominada Traditio Companhia de Seguros, contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 7ª Vara Cível da Capital na ação de indenização de seguro habitacional movida por Edmundo Gomes de Oliveira Júnior, ora apelado. A Magistrada de 1º Grau determinou a intimação dos recorrentes para que emendassem a petição inicial, juntando os contratos que comprovariam a relação contratual, bem como documento que não estava sendo visualizado no PJe, conforme despacho de ID 7782387. O dispositivo da sentença combatida foi redigido nos seguintes termos (ID 3401947): (...). Face a tudo que restou minudentemente o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a ré no pagamento da indenização securitária relativa ao reparo das unidades indicadas na petição inicial, a ser apurada mediante Projeto de Reforço Estrutural em sede de liquidação de sentença, corrigida monetariamente a partir da data da planilha orçamentária que será juntada aos autos, acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), devendo a ré comprovar a quitação do contrato de financiamento no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado. A parte ré deverá pagar à parte promovente a multa decendial no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, observada a regra do art. 920, CC/1916 (equivalente: art. 412, CC/2002), devendo incidir a partir do sexagésimo dia após a notificação extrajudicial ou, em sua falta, da citação neste processo, com correção monetária a partir do sexagésimo primeiro dia após o mesmo termo. Não se aplicam os juros de mora na obrigação principal para o parâmetro do limite da multa decendial. O valor da indenização deverá ser integralmente depositado judicialmente para o autor acaso o contrato de financiamento habitacional já se encontre devidamente quitado. Para efeito de indenização pelos danos materiais, ter-se-á por base dos cálculos o valor total do projeto de reforço estrutural e de reparo integral do apartamento o qual envolverá todas as despesas necessárias, que será apurado em sede de liquidação de sentença, cabendo restritamente a parte demandante a proporcionalidade da unidade habitacional em face da totalidade dos apartamentos no respectivo bloco. Improvejo, ao fim, o pedido de compensação financeira por lesão moral. Na oportunidade, resolvo meritoriamente o feito por sentença, forte no art. 487, I, CPC/2015, imputando à parte ré sucumbente o ônus das custas judiciais adiantadas e verba honorária patronal equivalente à quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação pecuniária ora imposta, lastreado no art. 85, §2º, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. (...). Inconformada, a Sul América Companhia Nacional de Seguros interpôs apelação (ID 3401967). Contrarrazões registradas sob o ID n.º 3401985. Processo distribuído para o Des. Jovaldo Nunes Gomes que, após lançar relatório (ID 9017717), converteu o julgamento em diligência e determinou a suspensão do feito com base no Tema Repetitivo n.º 1.039, conforme decisão de ID 11874586. Petição dos sucessores de Edmundo Gomes de Oliveira Júnior requerendo habilitação no processo (ID 23832965). Determinei a intimação da recorrente para se pronunciar sobre o pedido de habilitação (ID 26185839). Manifestação da apelante requerendo a comprovação do espólio (ID 26637085). Petição da Traditio Companhia de Seguros, atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, informando o encerramento do julgamento do Tema 1.011 da Repercussão Geral (ID 30083449). Deferimento dos pedidos de habilitação de Carolina Nunes Mello e de João Victor Borges Mello de Oliveira, na condição de sucessores de Edmundo Gomes de Oliveira Júnior, e determinação de intimação da Caixa Econômica Federal para informar se possuía interesse no feito (ID 35913486). A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito, consoante petição de ID 39867007. É o relatório. Decido. Segundo Leonardo Carneiro da Cunha[1], “a apreciação da competência pelo juiz deve preceder à análise das demais questões processuais e de mérito”. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 827.996/PR, submetido à repercussão geral (Tema 1.011) fixou as seguintes teses relativas à competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional envolvendo o FCVS: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Confira-se a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe 20/8/2020). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com modulação temporal das teses, nos seguintes termos: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que afirmara suspeição. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.11.2022. No presente caso, a ação foi ajuizada em 26/4/2016, circunstância que, somada à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, atrai a aplicação da tese 2 fixada pelo STF: (...). 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Do Código de Processo Civil (CPC) destaco os seguintes dispositivos relativos à competência: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (...). Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Cito ainda o Art. 927, III, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Por último, menciono a Súmula 150 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Diante do exposto, reconheço a incompetência do TJPE para processar o feito e declino da competência em favor da Justiça Federal, a quem caberá a análise do recurso interposto, observando-se o disposto no Art. 64, § 4º, do CPC, bem como dos requerimentos formulados pela Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5). Intime-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de processo civil comentado/Leonardo Carneiro da Cunha. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

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