Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0097277-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0097277-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IRACY FERREIRA, INALDA MARIA DOS SANTOS LAFAYETTE, INALDO JOSE DE ALBUQUERQUE MELO, IREIDE PEREIRA DE SOUSA, IRENE VERAS DA SILVA, ISMAEL CORREIA DA SILVA NETO ESPÓLIO - REQUERENTE: INALDO DE MELO PEREIRA, IVA CAMAROTTI DE CARVALHO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180674432, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097277-42.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que impõe a FAZENDA PÚBLICA o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença transitada em julgado, com certidão nos autos. INTIME-SE o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas, estas devem ser recolhidas, na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Entretanto, no presente caso, as custas processuais constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código Civil de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 29 de novembro de 2024. CANDIDA ROSA DA SILVA FREITAS GRANERO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL CORREIA DA SILVA NETO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE VERAS DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE VERAS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL CORREIA DA SILVA NETO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL CORREIA DA SILVA NETO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE VERAS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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