Procedimento Comum Cível 0044180-40.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044180-40.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181319816, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0044180-40.2018.8.17.2001 AUTOR(A): GIL GOMES DE LIMA Vistos, etc... GIL GOMES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, também qualificada na inicial, visando ao recebimento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em razão de haver sido vítima de acidente automobilístico, ocorrido em 28/02/2018. Afirmou que, por conta das lesões do acidente, é portador de debilidade permanente membro inferior direito e ingressa com a presente demanda, uma vez que administrativamente teve seu pedido negado. Pugnando compelir a demandada ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), assim requer a procedência da Demanda com seus consectários de lei. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e acostou à Inicial os documentos que entendeu pertinentes. Despacho do Juízo id 58755114, concedendo a gratuidade judicial a requerente e determinando a citação da demandada. Laudo pericial, ID 94328312. Em sede de contestação (id 117754308), a demandada alegou: Na Preliminar: a) Da necessidade de alteração do polo passivo da lide – inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A na demanda. b) da falta de interesse de agir; No Mérito: A ausência de invalidez permanente em razão do sinistro ocorrido, de acordo com os documentos médicos apresentados e a perícia administrativa realizada não restou configurada a ocorrência de sequelas indenizáveis. Não consta dos autos qualquer documento apto a comprovar a ocorrência de invalidez, incapacidade ou debilidade a ser suportada pela parte autora permanentemente. Da ausência de documento imprescindível ao exame da questão, laudo de exame de corpo de delito – IML. Da incapacidade da parte autora - necessidade de realização de perícia médica. Acostou à defesa os documentos que entendeu pertinentes. Réplica, ID 118272361. Informação do depósito dos honorários periciais, ID 118871764. Petição do autor requerendo o julgamento do feito, ID 118613351. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Como esses são os argumentos suficientes para a solução da Demanda e não havendo necessidade de dilação probatória, procedo ao julgamento do caso conforme linhas abaixo. Com relação a necessidade de alteração no polo passivo da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT da demandada não merece guarida. Com efeito, é pacífico o posicionamento de nossos Tribunais, no sentido que a legitimidade passiva, nas questões referentes à cobrança de seguro DPVAT, é de qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT. Logo, se a seguradora ré pertence ao consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do DPVAT, ela responde pelo pagamento da indenização do Seguro DPVAT, não havendo, assim, a necessidade de a Seguradora Líder figurar na presente demanda, até porque é prerrogativa da parte demandante indicar contra quem pretende opor a lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$2.700,00 A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLRES. IMPOSSIBILIDADE DE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DA MULTA PREVISTA. (TJ-RS - AC: 70043933258 RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 16/02/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2012) (Grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MORTE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.194/1974. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de complementação do seguro DPVAT. 2. Legitimidade passiva da Seguradora Unibanco AIG Seguros S/A por integrar o rol das seguradoras integrantes ao convênio DPVAT, sendo desnecessária a sua substituição processual pela Seguradora Líder. Precedentes. 3. Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei nº 11.482/2007. Considerando que o acidente, no caso concreto, ocorreu em 21 de julho de 1987, o quantitativo do seguro DPVAT deve ser aquele consignado na Lei nº 6.194/74, onde estava prevista a indenização no importe de 40 (quarenta) salários mínimos para a hipótese de morte. 4. A alegação de impossibilidade da fixação da indenização em salários mínimos, conforme estabelecido na Lei nº 6.194/74, não deve prosperar. Isto porque a impossibilidade se verifica apenas quando o salário mínimo converte-se em critério de correção monetária e não como base de quantificação. 5. Juros de mora contados a partir da citação, consoante o disposto no Enunciado Sumular 426 do STJ e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso. Não ocorrência da reformatio in pejus. (propositura da ação, nos moldes assentados na sentença de fls. 71/76, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.) 6. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 2580587 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 23/07/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2013) (Grifei) Portanto, rejeito a preliminar da demandada com relação alteração do polo passivo. Também pronuncio em relação à preliminar de falta de interesse de agir, que não merece acolhimento, porquanto presentes a necessidade e a adequação da via eleita para pleitear o recebimento dos valores supostamente devidos a título de DPVAT. O interesse de agir, segundo Liebman, “[…] é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”. Ou seja, na verdade, o que se está a dizer é que, possui o interesse de agir quem possa ter um retorno ou um resultado útil (relação de necessidade e adequação) do processo. Sendo assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Quanto a alegação de ausência de documentação imprescindível ao exame do mérito- laudo do IML. Tal alegação não merece amparo, pois o documento que, segundo a parte ré, estaria ausente na presente demanda, é requisito ao pagamento na via administrativa do benefício, conforme estabelece a Lei nº 6.194/74, mas não configura documento essencial à propositura da ação, nos moldes da sistemática processual civil do ordenamento jurídico pátrio. De qualquer sorte, independentemente da apresentação dos documentos haveria a negativa da prestação, haja vista o próprio fundamento da resistência. O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, obrigando a todos proprietários de veículos automotores de via terrestre a pagarem prêmio, garantindo às vítimas de acidentes com veículos recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares. Normalmente a prova do acidente é feita com a simples juntada do Boletim de Ocorrência. Já o "dano decorrente" (no caso a invalidez permanente total ou parcial) deve ser atestado com laudo do Instituto Médico Legal (§5º, artigo 5º da Lei 6.194/74) e em ação judicial também por perícia técnica. E a perícia feita nestes autos concluiu: perda parcial incompleta de membro inferior (25% - lesão leve) (ID 94328312). Dito isto, entendo que está comprovada a invalidez permanente do autor e, portanto, este cumpriu com o ônus determinado no art. 333, I, CPC. O pedido deve ser julgado procedente. Assim, consoante o art. 3º, da Lei nº 6.194/74 que estabeleceu critérios para a fixação do valor de indenização, no caso de vítimas de acidente que tiveram como consequência invalidez permanente, o valor máximo corresponde a R$ 13.500,00, que diz in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (sem grifos no original) Entretanto, a lei estabelece os graus de invalidez permanente, se total ou parcial, subdividindo-se a invalidez parcial em completa ou incompleta. De acordo com a tabela constante do anexo da Lei nº 11.945/09, o percentual será de 70% do valor máximo indenizatório para os casos de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, ou seja, R$ 9.450,00. No caso sub examine, a perícia médica do autor afirma que edema crônico em perna e tornozelo, 25% (invalidez permanente parcial incompleta), não sendo a limitação total do membro, portanto, não é cabível a indenização em seu valor total. Ensejando, o recebimento de 1/4 do valor devido, ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a teor do § 1º inciso II, do art. 3º da Lei 6.194/74. Nessa esteira, consoante laudo médico, outra alternativa não há, a não ser subsumir a regra acima ao presente caso, no sentido de ser a procedência do pedido a medida que se impõe, uma vez que não foi recebido nenhum valor pelo autor. Importante ressaltar a inexistência de prova nos autos a contradizer o laudo pericial, elaborado sobre o crivo do contraditório, sendo de rigor a procedência do pedido. ISTO POSTO, na esteira da fundamentação e dos dispositivos legais elencados, JULGO PROCEDENTE o pedido embutido na atrial, para o fim de condenar TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. a efetuar o pagamento ao autor da importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios à razão de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, o que faço pondo termo ao processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do perito, conforme documentação ID 114174662, dos valores depositados pela ré, ID 118871764. Imponho à vencida o ônus da sucumbência, fixando a verba honorária à razão de 15% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Havendo pagamento voluntário do valor condenatório, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquivem-se. ESCADA, (data da assinatura eletrônica) IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito " ESCADA, 29 de novembro de 2024. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)