Execução de Título Extrajudicial 0000059-35.2015.8.17.1320 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000059-35.2015.8.17.1320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 187568801, conforme transcrito abaixo: "1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000059-35.2015.8.17.1320 Trata-se de impugnação a arrematação do imóvel pelo executado devido a invalidade da citação e arrematação por preço vil (169169324). Intimado o executado acostou aos autos procuração (171030313). Apresentada manifestação pelo exequente afirmando a validade da citação diante da falta de comprovação da incapacidade de discernimento do executado e a ocorrência da preclusão temporal para impugnação, alegando a regularidade da arrematação e pedindo o prosseguindo do feito. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inicialmente reitero que não há prova nos autos da incapacidade de discernimento do executado para invalidar a intimação, mas meras alegações, fato este que já foi decidido no id. 164328353, não havendo vícios a fim de causar nulidade destes atos processuais, consequentemente indefiro pedido de prazo para juntada de documento probatório sobre a saúde do executado. Em relação à argüição de invalidação da arrematação por preço vil entendo ser improcedente, pois o imóvel foi arrematado na quantia de R$ 152.500,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), superior ao percentual de cinquenta por cento definido no artigo 891, parágrafo único, do CPC, já que teve como base a avaliação no valor de R$ 280.000,00 (80203299), homologada em Juízo, com a devida intimação do executado (edital de id.162517496). Neste momento processual não há mais possibilidade de impugnação a avaliação do imóvel tendo havido a perda do direito previsto no artigo 873, I, do CPC pelo decurso do prazo legal. Neste sentido segue julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - PREÇO VIL - ART. 891 DO CPC - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - FACULDADE DO EXEQUENTE - EDITAL DO LEILÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art.891 do CPC, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Não há que se falar em preço vil quando o imóvel é arrematado por a cinquenta por cento do valor da avaliação. Incabível insurgência quanto ao valor da avaliação do bem, mormente quando a parte foi anteriormente intimada dessa avaliação e deixou de se manifestar, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e aceitação tácita do preço avaliado. Embora o art. 805, do CPC, ordene que o julgador determine que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma legal determina que a execução seja realizada no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. A alienação por iniciativa particular é a primeira das formas de alienação, preferindo à alienação por leilão judicial. Como o próprio texto legal estabelece, ela ocorre por requerimento do exequente, é uma faculdade que a lei lhe confere, não podendo ser determinada pelo juiz, de ofício. A concretização da penhora efetuada e a arrematação do bem se faz benéfica à resolução da controvérsia, uma vez que se aproxima da adimplência do título executivo pleiteado, sendo este o objetivo primordial da execução promovida. Cumpridos os requisitos dos artigos 886 e 887 do CPC, não há que se falar em nulidade do edital do leilão, tampouco em violação ao princípio da publicidade. Nos termos do art. 18, do NCPC, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.019059-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). Ante o exposto julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado pela ausência de arrematação por preço vil tendo sido realizada no percentual acima de cinqüenta por cento do valor do laudo de avaliação homologado pelo Juízo. 2. Certifique-se, após o decurso do parcelamento em 30 meses do saldo, a realização do depósito do preço, e intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, apresentar a quitação dos tributos pertinentes, e providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para a formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. 3.Após expeça-se a carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. 4.Concomitantemente, intime-se o exequente para providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente já que o valor do crédito é superior ao valor obtido com a arrematação. P.I.C. São José da Coroa Grande, data da assinatura eletrônica Tácito Costa Coaracy Filho Juiz " S JOSÉ C GRANDE, 29 de novembro de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

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