Procedimento Comum Cível 0023948-65.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023948-65.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188421172, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023948-65.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LINDACIRA MARIA RODRIGUES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LINDACIRA MARIA RODRIGUES contra o BANCO PAN S.A., ambos devidamente identificados. Consta da inicial que desde de fevereiro de 2020 vem ocorrendo descontos indevidos de valores do benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e de pouca compreensão de como ocorreu o fato, oriundo de contrato de empréstimo de n° 332311631-3, no valor de 707,07 (setecentos e sete reais e sete centavos), em que há previsão de 72 parcelas de R$ 19,89, conforme extrato de id. 100668233, que alega não ter contraído. Diante desse quadro, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência para cancelar/suspender o empréstimo consignado em questão; pediu a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte demandada em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conduta considerada abusiva, na repetição do indébito dobrado das quantias descontadas, no valor de R$ 1.414,14 (mil quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos) e demais verbas de sucumbência. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial de id. 101788527. Regularmente citada, a parte ré ofertou defesa em forma de contestação, id. 109401196. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não buscou resolver administrativamente, por meio da plataforma consumidor.gov; impugnou a gratuidade justiça; e inépcia da inicial, ante a ausência de documento essencial, uma vez que a autora não fez prova de que não tenha se beneficiado do empréstimo. No mérito, em suma, defende a legalidade do contrato consignado que originou os descontos, sendo que a assinatura e dados fornecidos são os mesmos apresentados com os documentos da inicial, id. 109401206; que a parte autora recebeu o valor em conta de sua titularidade, em 30.1.2020 (CEF, Ag. 00049, CC. 002219920), conforme evento de id.109401199. Desse modo, bate-se pela inexistência de liame entre os fatos descritos na exordial e a conduta imputada à demandada, sendo, portanto, evidente a falta de nexo de causalidade capaz de configurar o dano moral ou material pretendidos pela autora, uma vez que em nenhum instante praticou ato ilícito indenizável. Com tais argumentos, pugnou pelo decreto de improcedência da pretensão autoral. Acostou ainda Demonstrativo de Descontos, id. 109402285. Decisão em que o juízo indeferiu o pedido antecipatório ante a ausência do requisito da urgência, id. 110873214. Certidão de audiência sem acordo, id. 116891341. Réplica de id. 124787939. Intimadas para produção de provas, a parte autora juntou extrato bancário no evento de id. 167609401, apontando não ter recebido o valor do empréstimo. A parte acionada requere o julgamento antecipado, id. 170989145. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que a parte ré já impugnou os fatos aduzidos pela autora na inicial e o conjunto probatório dos autos é suficiente para a prolação de sentença, com resolução do mérito, tratando-se de questão unicamente de direito (art. 355, I, do CPC). Preliminares Da ausência do interesse de agir. A preliminar não se credencia ao sucesso. A plataforma do governo federal (consumidor.gov.br) permite ao consumidor registrar reclamações diretamente às empresas participantes, com o fito de solucionar os problemas relativos ao consumo[1], mas não tem o condão de impedir que o jurisdicionado busque o Judiciário para resolver o direito que lhe foi supostamente violado. A tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial é uma faculdade da parte, diante da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da inicial Afasto também a preliminar de inépcia. A peça inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída com documentação encadeada com os fatos e pedidos apresentados. A presente ação encontra-se tecnicamente elaborada e atende aos requisitos mínimos necessários à instauração da relação jurídica processual e está apta a desafiar a dilação probatória, porquanto os registros apresentados na peça vestibular foram suficientes a firmar no juízo a credibilidade e verossimilhança das alegações, ao menos perfunctoriamente, e provocaram o desafio do contraditório. Ademais, constata-se que a autora juntou o extrato bancário no id. 127212691. Da impugnação à Gratuidade da Justiça É cediço que a simples afirmação do alegado estado de pobreza, isto é, de que a parte faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, é suficiente para o deferimento da benesse, sendo lícito o indeferimento do pedido, apenas, quando houver nos autos prova em contrário (art. 99, §° 3°, CPC). Este posicionamento, justifica-se em razão da observância do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, em detrimento da exigência do custeamento dos encargos processuais. Todavia, a parte autora fez prova contundente de que não tem condições financeiras suficientes para pagar as custas processuais (id. 101789632). Deveria a parte ré fazer prova de posterior mudança do estado de hipossuficiência material da parte autora. Inexiste nos autos, portanto, qualquer elemento capaz de infirmar o benefício deferido à parte autora, sendo certo que, caso haja comprovação em sentido contrário, poderá ser revisado. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária com pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude de empréstimo consignatório que a parte autora afirma não ter contraído. Impende destacar que se aplica ao caso em tela as disposições da Lei nº. 8.078/90. Assim é o entendimento esposado pelo STJ através de sua Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia se restringe a saber se a assinatura constante no contrato questionado é válida, pois a parte autora afirma não ter contraído o empréstimo, sendo que a parte demandada aponta inexistir qualquer irregularidade. Importante mencionar que a apresentação do contrato não afasta a obrigação de a parte demandada provar a veracidade da sua formalização, pois a legislação consumerista vaticina que a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviço não depende de culpa, isto é, é objetiva, uma vez que advém do risco da sua atividade. Para o consumidor, basta comprovar o dano, até porque, em caso de não reconhecimento do negócio firmado, o consumidor costumeiramente não tem elementos para produzir prova em contrário. Inteligência do art. 14 do CDC. Dito isso, depreendo que a parte autora foi vítima de fraude na contratação do empréstimo, prática atualmente comum, mormente quando envolve aposentados e pensionistas que, via de regra, são mais vulneráveis perante terceiros de má-fé. Ao analisar os documentos pessoais e a procuração anexados à inicial, em que há a assinatura da autora, vejo contundentes discrepâncias na grafia entre aquelas subscrições e à firmada no contrato apresentado pela parte demandada no id. 109401206- pág. 3. Cuida-se de fraude grosseira a qual é vista por mera análise ocular, sendo prescindível a realização de perícia grafotécnica para comprovação de autenticidade ou não, até porque sequer fora requerida pelas partes. Logo, há de se presumirem verdadeiras as alegações autorais e, em consequência, reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes. Desse modo, considero que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a concretização do contrato de empréstimo. Ora, ao banco demandado cabe zelar pela integridade das operações realizadas por quaisquer dos seus usuários, na máxima de evitar condutas fraudulentas de terceiros não autorizados. Infiro que houve grave falha na prestação de serviços, que não evitou que terceiro se passasse pela autora. Tudo isso evidencia não ter agido a parte demandada com base em seu exercício regular de direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica. Portanto, o contrato em discussão é manifestamente inválido, sendo certo ainda que tal situação traduz o quão a parte demandada age de forma descurada, quando da formalização de seus contratos. Com efeito, de se ver que a situação narrada na inicial aponta o reconhecimento amplo da responsabilidade objetiva da demandada, não dependendo de verificação de culpa, bastando somente o dano e o nexo de causalidade, sendo correto concluir que cabia ter atuado a parte demandada com diligência, uma vez que exerce atividade negocial de risco (art. 927, parágrafo único, do CC e art. 14 do CDC). Por outra vertente, conquanto constate que se trata de contrato realizado de forma irregular, verifico que a parte demandada terminou por receber o valor do empréstimo em conta de sua titularidade, mas isso não quer dizer que não tenha sido vítima de fraude. A parte autora afirmou não ter sido transferido nenhum valor a título de empréstimo e juntou extrato bancário no id. 167609401. Ora, ao analisá-lo, verifico que lá consta o recebimento de crédito no valor de R$ 707,07, justamente no dia 30.01.2020, consoante alegado pela parte demandada. Isto é, quanto a esse ponto, a parte acionada conseguiu comprovar que o citado valor fora depositado em conta de titularidade da autora, situação que não afasta a condição fraudulenta da formalização contratual. Embora aparente-se certa contradição, não é difícil inferir sobre a possibilidade de funcionários das instituições financeiras realizarem contratações fraudulentas para bater metas, por meio de confecção de assinatura falsa de beneficiários que possuem margem consignável. Repiso que é induvidoso que a assinatura do contrato não é a da autora, diante das diferenças facilmente perceptivas. Em verdade, ao banco demandado cabia zelar pela integridade das operações realizadas por quaisquer dos seus usuários, na máxima de evitar condutas fraudulentas de terceiros não autorizados. Tudo isso evidencia não ter agido a parte demandada com base em seu exercício regular de direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica. Infere-se, portanto, que houve grave falha na prestação de serviços, no que resulta na manifesta invalidade do contrato em discussão, visto que não houve a livre expressão de vontade, que está inserida na capacidade do agente, elemento essencial à sua validade, nos termos do art. 104, I, do Código Civil. Tal situação traduz o quão a parte demandada age de forma descurada, quando da formalização de seus contratos. Desse modo, a meu ver, está configurada a conduta ilícita da parte demandada, no que aprecio os pleitos relativos aos danos materiais e morais requestados. Doravante, tem-se por indevidos os descontos na aposentadoria da parte autora, nos termos dos dispositivos acima citados; outrossim, pelo que preconiza o art. 42 do CDC, é merecida devolução simples de todo o montante extraído da remuneração da autora, ante a presença de engano justificável, pois os valores descontados ainda não se encontravam sob análise judicial. Além disso, como se trata de assinatura falsa, compreende-se, que ambas as partes foram enganadas e lesadas, inexistindo, portanto, má-fé na conduta da parte demandada. Sobre a espécie, é forçoso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 929, firmou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Todavia, houve modulação dos efeitos de modo que a tese fixada seja implementada aos indébitos oriundos de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021, confira-se: " 13. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, o contrato objeto da lide foi formalizado no dia 29.01.2020, considera-se que não há como aplicar a restituição em dobro, conforme requerido, mas compensando-se o valor creditado na conta da autora. No que se refere aos danos morais perseguidos, ocorreu conduta da parte demandada à margem da ordem jurídica, isto é, a falta de acuidade nas relações jurídicas e bancárias, o que, a rigor, provoca a reparação à parte autora, a fim de servir como medida de repreensão do ato ilícito, devendo ser pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de que a conduta ilícita não se repita. Daí, a aplicação da razoabilidade, devendo o julgador também aferir certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, no caso concreto, os efeitos do dano na esfera íntima/psicológica da parte demandante com as repercussões do fato, enfim, deve-se ponderar as causas e consequências do ato ilícito, a fim de coibir o enriquecimento ilícito (art. 944 do Código Civil). Para fixação do quantum da indenização pelo dano moral aqui reconhecido, tem-se como guias os parâmetros acima elencados, de modo que a materialização desse dano deve incorrer em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, ponho termo ao processo com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) condenar a parte demandada à restituição simples dos valores indevidamente descontados, montante a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Saliento que deverá ser compensado o valor de R$ 707,07 (setecentos e sete reais e sete centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais, sendo que, depois da judicialização da demanda, deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: antes da vigência da Lei nº 14.905/24, índice de correção monetária será a Tabela ENCOGE, desde a data dos descontos indevidos; e os juros moratórios legais de 1% ao mês desde o ato ilícito (data do contrato fraudulento – 29.1.2020), nos moldes da antiga redação do artigo 406 do CC; após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), desde a data dos descontos indevidos; e os juros moratórios legais, desde o ato ilícito (data do contrato fraudulento – 29.1.2020), correspondem ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024); b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais, sendo que, depois da judicialização da demanda, deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: antes da vigência da Lei nº 14.905/24, o índice de correção monetária será a Tabela ENCOGE, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ e 160 do TJPE), e os juros moratórios legais de 1% ao mês, a desde o evento danoso, 29.1.2020 (Súmulas 156 do TJPE), nos moldes da antiga redação do artigo 406 do CC; após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC); e os juros moratórios legais, desde o evento danoso, 29.1.2020, correspondem ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) defiro, também, o pleito antecipatório e determino que a parte demandada suspenda os descontos que vem ocorrendo no benefício da parte autora, advindo do contrato de n° 332311631-3, comprovando-se nos autos o cumprimento desta medida liminar em 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa mensal por descumprimento, em valor a ser fixado por este juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas a efetivar esta decisão. Por força da sucumbência mínima da autora, arcará a parte demandada com a as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos declaratórios por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º do CPC), ressalvado ser for caso de erro material. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente qualquer pendência relativas às custas processuais, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P.R.I. Recife (PE), 14 de novembro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/consumidor/consumidor.Gov" RECIFE, 29 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDACIRA MARIA RODRIGUES em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(82)