Execução de Título Extrajudicial 0005218-78.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005218-78.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 17/12/2024

27/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 12:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILA ITALIA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0005218-78.2024.8.17.8227 Vistos, etc. Exarada a sentença de inépcia da inicial a parte exequente opôs embargos de declaração. Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/1995. Decido. É cabível embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A matéria tratada nos embargos em nada se confunde com as hipóteses legais de cabimento do recurso ora em julgamento, estando claro que o embargante deseja um reexame do mérito, sem que estejam presentes os requisitos para tanto. Nos Juizados os Julgadores não estão sujeitos aos termos do art. 489 do CPC, por incompatibilidade do procedimento. Todos os pontos levantados nos embargos já foram debatidos e enfrentados na sentença de forma que não merecem retoques cabendo a parte que esteja inconformada buscar as medidas processuais cabíveis e aplicáveis ao caso para apresentar as razões do seu inconformismo. Ex Positis, REJEITO os presentes embargos. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 07:18

Processo Reativado

13/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/09/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 15:44

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 12:07

SENTENÇA

•08/08/2024, 16:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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