Execução de Título Extrajudicial 0001101-24.2023.8.17.2910 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001101-24.2023.8.17.2910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARANDAS COMERCIO DE ARMARINHO LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Lajedo R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0001101-24.2023.8.17.2910 AUTOR(A): CADERSIL INDUSTRIAL LTDA Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória promovida por CADERSIL INDUSTRIAL LTDA, satisfatoriamente qualificada na exordial e devidamente assistida pela por advogado, em face de ARANDAS COMÉRCIO DE ARMARINHO LTDA, também já qualificado. Alegou a autora, em sua inicial, ser CREDORA do requerido, da importância total de R$ 22.386,93 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), representada pelas notas ficais de ID 136447012. O título acima, segundo a autora, foi emitido quando da aquisição de mercadorias pela parte demandada, consistentes em cadernos escolares, a ser pago em 6 parcelas. Mesmo havendo a entrega dos produtos, a empresa demandada não efetuou o pagamento das parcelas acordadas. Devidamente citado, a parte ré apresentou embargos (ID nº 140474145), nos termos do art. 702 do CPC. Intimado o autor para se manifestar sobre os embargos à ação monitória, este apresentou impugnação, conforme petição de ID nº 172007077). É o que havia de essencial a relatar. Passo, pois, a decidir. Prescreve o artigo 700, I, do Código de Processo Civil que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Com efeito, ao adotar o referido instituto, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo eventual processo de conhecimento ordinário. Parte-se de um débito pressuposto, lastreado em evidencias documentais mínimas que lhe permitam atribuir algum grau de certeza, liquidez e exigibilidade. Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. No caso dos autos, a autora juntou provas escritas bastantes à comprovação das obrigações contraídas. A saber, o contrato de aquisição de cartão de crédito, prova de que houve a aquisição de produtos por parte do demandado com a empresa autora, havendo, assim, uma relação jurídica estabelecida, estando o demandado obrigado a adimplir a dívida oriunda dessa transação comercial. São documentos representativos de dívida líquida e que justificam o procedimento monitório. Ora, subsistindo o negócio jurídico que embasou a emissão do contrato, há que se reconhecer como devida a cobrança da importância pleiteada nesta ação monitória. Quanto a este ponto, registro que “prova escrita”, exigida pelo art. 700 do CPC/15 é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (RT 238/67). Sem dúvida, do conjunto probatório carreado aos autos se conclui pela existência da dívida e do seu montante. É conferida à parte demandada a faculdade de opor embargos à ação monitória, obedecidos os preceitos determinados na Lei Processual Civil, conforme descrição abaixo: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifos nossos) A Lei Adjetiva Civil é clara ao prever que, caso o demandado alegue excesso no cálculo apresentado pelo autor, deverá apresentar o valor que entende devido através de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Da leitura da peça de embargos e dos documentos acostados a ela, nota-se que o requerido fundou sua oposição ao pedido inicial especificamente em relação, 1. ao termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária adotado pela embargada; 2. da alegada aplicação incorreta do INPC; 3. da não incidência de honorário advocatícios. A autora-embargada, de outra banda, impugnou a narrativa apresentada pelo embargante, aduzindo que os cálculos apresentados na exordial estão corretos, uma vez que foram cálculos da data do vencimento da dívida, sendo esta liquida e certa. Considerando os documentos colacionados pela parte autora - notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) emitidas em nome da empresa ré e o comprovante de entrega dos produtos, estes constituem elementos capazes de formar juízo de verossimilhança quanto à existência de relação negocial entre as partes e do crédito alegado. Esse é o entendimento firmado no âmbito da Corte de Uniformização da Jurisprudência da Matéria Infraconstitucional - STJ: “A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.” (STJ - AgRg no AREsp nº 559231 ) No tocante ao alegado excesso de cobrança, tenho que igualmente improcede a insurgência do embargante. Por se tratar de dívida líquida e certa, com termo certo, a incidência da atualização monetária e juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/02, a fim de que se possam manter atualizados seus valores no transcorrer do tempo e evitar o enriquecimento sem causa do devedor que deixou de pagar os títulos no momento certo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). 2. "Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento da matéria a ser debatida em sede de recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.391/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.QUANTIA LÍQUIDA E TERMO CERTO.JUROS DE MORA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DE 2%. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não havendo demonstração nos autos da pactuação em relação ao índice de atualização monetária, pode e deve o juízo o fixar pela tabela do ENCOGE, por ser o índice aplicado pela justiça estadual e recomendado pelo CNJ. 2 – Sem a demonstração do contrato prevendo a multa moratória de 2% sobre o valor da dívida, incabível a sua cobrança. 3 – Tratando-se de ação monitória apresentando dívida de quantia líquida e termo certo, a incidência da atualização monetária e juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Precedentes do STJ. 4 – Uma vez reconhecida a minudência dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, ao tribunal cabe majorá-lo, passando, no caso concreto, de R$ 1.000,00 para 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. 5 - Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de que os juros de mora e atualização monetária incidam a partir do vencimento da obrigação, bem como para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Relator. (TJ-PE - AC: 00039355020198172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 04/01/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). Trata-se, pois, da aplicação ao caso da norma do art. 397, do Código Civil pátrio, segundo a qual "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." No que tange à correção monetária, de acordo com recente modificação legislativa, que acrescentou parágrafo único ao art. 389 do CC, não havendo convenção ou previsão em lei específica acerca do índice de atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por outro lado, o art. 406 do CC/02, com redação dada pela Lei 14.905/24, explicitou que, não havendo disposição expressa, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, uma vez que a Taxa Selic inclui atualização monetária. Quanto a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme demonstrado em planilha de cálculo de ID 136448810, estes só poderiam ser incluídos no cálculo do débito, se houvesse previsão contratual expressa. A parte autora não acostou aos autos qualquer instrumento contratual que individualize tal obrigação. Assim entendo que a multa de 10% e os honorários advocatícios no percentual de 20% devem ser retirados do cálculo do débito. Por tudo isso e com fundamento nos arts. 487, I, 700 e seguintes do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, reconhecendo a autora como credora das parcelas "3" (R$ 2.631,15), "4" (R$ 3.731,15), "5" (R$ 3.731,15) E "6" (R$ 3.731,15), com a incidência de juros de mora e correção monetária, pela Taxa Selic, desde os respectivos vencimentos (art. 397 do CC/02), resolvendo o mérito deste processo, DEVENDO SER CONVERTIDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, os quais restam suspensos em razão da gratuidade da justiça à parte ré, que aqui defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, na forma do art. 701, NCPC, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC de 2015, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC/2015). Transcorrido o prazo do art. 523, NCPC, sem o adimplemento voluntário, poderá o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de quinze dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1°, do novo CPC. Lajedo, 24 de setembro de 2024. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta

02/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CADERSIL INDUSTRIAL LTDA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Lajedo 1ª Vara Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de MONITóRIA (40) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Todas as movimentações(48)