Procedimento Comum Cível 0030141-26.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MIRANDA CASANOVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:29

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030141-26.2024.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE LUIZ MIRANDA CASANOVA Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se abarcado na discussão objeto do Recurso Especial no processo NPU nº 0003362-34.2023.8.17.2110, do qual sobreveio a Decisão da Vice-Presidência do TJPE, proferida em 02/08/2024, determinado a “SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.” O recurso em questão pretende definir questões como: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos conclusos para sentença, SUSPENDO o prosseguimento dos autos até decisão da corte superior, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente) Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 12:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/11/2024, 12:40

Distribuído por 2

28/11/2024, 16:17

Conclusos 6

28/11/2024, 16:17

Documentos

DECISÃO

•29/11/2024, 12:40

DECISÃO

•29/11/2024, 12:40