Procedimento Comum Cível 0000797-11.2024.8.17.3550 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000797-11.2024.8.17.3550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE) Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000797-11.2024.8.17.3550 AUTOR(A): MARILENE FELIX DE MORAES Defiro o pedido de gratuidade requerido na inicial (art. 98 do CPC). Considerando a relação consumerista no caso apresentado, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Embora a parte autora tenha manifestado o desinteresse na conciliação, esta somente não se realizará quando houver manifestação expressa de ambas as partes. Assim, com base no art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO O DIA 24 DE ABRIL DE 2025, ÀS 10h00, para ter lugar audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo CISCO WEBEX, através do link abaixo: https://tjpe.webex.com/meet/vunica.venturosa Número da reunião:179 714 8129 Cite-se o requerido, observando a Secretaria que a citação deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, parte final, CPC). Intime-se a parte autora da audiência, preferencialmente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública ou pela Assistência Municipal, caso em que a intimação deverá ser pessoal. Saliente-se às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), bem como que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, CPC). Caso as partes não tenham condições técnicas de participar do ato remotamente, elas deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados da audiência, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF). Havendo manifestação da parte requerida pela não realização da audiência de conciliação, com a antecedência de 10 dias da data designada (art. 334, §5º, do CPC), determino o cancelamento desta, ficando o réu ciente do prazo de 15 dias para contestação, contados do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I, do CPC). A presente decisão tem força de mandado, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. VENTUROSA, 30 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000797-11.2024.8.17.3550 AUTOR(A): MARILENE FELIX DE MORAES Defiro o pedido de gratuidade requerido na inicial (art. 98 do CPC). Considerando a relação consumerista no caso apresentado, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Embora a parte autora tenha manifestado o desinteresse na conciliação, esta somente não se realizará quando houver manifestação expressa de ambas as partes. Assim, com base no art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO O DIA 24 DE ABRIL DE 2025, ÀS 10h00, para ter lugar audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo CISCO WEBEX, através do link abaixo: https://tjpe.webex.com/meet/vunica.venturosa Número da reunião:179 714 8129 Cite-se o requerido, observando a Secretaria que a citação deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, parte final, CPC). Intime-se a parte autora da audiência, preferencialmente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública ou pela Assistência Municipal, caso em que a intimação deverá ser pessoal. Saliente-se às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), bem como que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, CPC). Caso as partes não tenham condições técnicas de participar do ato remotamente, elas deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados da audiência, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF). Havendo manifestação da parte requerida pela não realização da audiência de conciliação, com a antecedência de 10 dias da data designada (art. 334, §5º, do CPC), determino o cancelamento desta, ficando o réu ciente do prazo de 15 dias para contestação, contados do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I, do CPC). A presente decisão tem força de mandado, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. VENTUROSA, 30 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de reclamação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)