Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000146-20.2021.8.17.3150 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000146-20.2021.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 184494947, conforme transcrito abaixo: "EVOLUA-SE A CLASSE DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 2) Inicialmente mantenho a gratuidade judiciária concedida à exequente. Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 83, §3°, inc. I, e art. 85, §4°, inc. II, ambos do CPC. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000146-20.2021.8.17.3150 AUTOR(A): MAGALI TORRES DE LIMA intime-se a parte credora para acostar nova planilha de cálculos, em 15 (quinze) dias. 3) INTIME-SE a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) reais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Na mesma oportunidade, INTIME-SE o executado, por seu representante judicial (eletronicamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (Fazenda Pública), nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535), ADVERTINDO-O de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º). 4) Apresentada a impugnação, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à referida impugnação. 5) Se a impugnação for a respeito da divergência de cálculos, remeta-se à contadoria para que proceda aos cálculos, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 5.1.) Juntado os cálculos, intime-se em seguida as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6) Após, conclusos para SENTENÇA, a fim de julgar a impugnação. 7) Havendo quitação voluntária, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias e, inclusive apresentar contas de sua titularidade, acaso ainda não o tenha feito, para fins de liberação de valores. Advirta-se, ainda, que o silêncio será entendido como anuência à quitação. 8) Decorrido o prazo e não havendo discordância, voltem conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com etiqueta indicativa. 9) Se houver concordância parcial, desde já autorizo a EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ por se tratar de quantia incontroversa, desde que para conta de titularidade do exequente. Fica desde já autorizada a retenção dos honorários contratuais devidamente comprovados através da juntada do instrumento negocial. 10) Se o Município não efetuar o pagamento e não impugnar, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e indicar bens à penhora, inclusive atualizar o valor do débito, requerendo o que de direito, sob pena de ARQUIVAMENTO. 11) Havendo requerimentos, voltem conclusos para DECISÃO. 12) Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). POMBOS, 7 de outubro de 2024 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito" POMBOS, 26 de novembro de 2024. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS DESPACHO EVOLUA-SE A CLASSE DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 2) Inicialmente mantenho a gratuidade judiciária concedida à exequente. Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 83, §3°, inc. I, e art. 85, §4°, inc. II, ambos do CPC. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000146-20.2021.8.17.3150 AUTOR(A): MAGALI TORRES DE LIMA intime-se a parte credora para acostar nova planilha de cálculos, em 15 (quinze) dias. 3) INTIME-SE a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) reais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Na mesma oportunidade, INTIME-SE o executado, por seu representante judicial (eletronicamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (Fazenda Pública), nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535), ADVERTINDO-O de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º). 4) Apresentada a impugnação, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à referida impugnação. 5) Se a impugnação for a respeito da divergência de cálculos, remeta-se à contadoria para que proceda aos cálculos, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 5.1.) Juntado os cálculos, intime-se em seguida as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6) Após, conclusos para SENTENÇA, a fim de julgar a impugnação. 7) Havendo quitação voluntária, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias e, inclusive apresentar contas de sua titularidade, acaso ainda não o tenha feito, para fins de liberação de valores. Advirta-se, ainda, que o silêncio será entendido como anuência à quitação. 8) Decorrido o prazo e não havendo discordância, voltem conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com etiqueta indicativa. 9) Se houver concordância parcial, desde já autorizo a EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ por se tratar de quantia incontroversa, desde que para conta de titularidade do exequente. Fica desde já autorizada a retenção dos honorários contratuais devidamente comprovados através da juntada do instrumento negocial. 10) Se o Município não efetuar o pagamento e não impugnar, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e indicar bens à penhora, inclusive atualizar o valor do débito, requerendo o que de direito, sob pena de ARQUIVAMENTO. 11) Havendo requerimentos, voltem conclusos para DECISÃO. 12) Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). POMBOS, 7 de outubro de 2024 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAGALI TORRES DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)