Tutela Cautelar Antecedente 0136456-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0136456-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEU ZUZA BOTECO E BURGUER LTDA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189717779, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ENOQUE DE ANDRADE SILVA 00572397119 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A relação jurídica pertinente aos serviços de fornecimento de energia elétrica é propter personam, ou seja, se vincula a pessoa e não ao imóvel, de modo que não pode o recorrido ser responsabilizado e penalizado pelo inadimplemento de outra pessoa. 2. Não pode a concessionária condicionar o reestabelecimento ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiros, consoante o disposto art. 128, par. único, Resolução nº 414/2010 da ANEEL; 3. O dispositivo traz como exceção a ocorrência de sucessão empresarial, onde há a assunção de direitos e obrigações. Contudo, dita sucessão não restou demonstrada. Não restou demonstrada a existência de qualquer vínculo entre a empresa autora e aquela que detinha a titularidade do fornecimento do serviço; 4. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136456-80.2024.8.17.2001 Cuida-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE que o autor SEU ZUZA BOTECO E BURGUER LTDA ajuizou em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO. Narra em sua exordial de ID 189670231 que autor é um estabelecimento comercial recém-inaugurado, com abertura formal em 26 de outubro de 2024, localizado no endereço Rua Capitão Zuzinha, 136, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.030-420. Afirma que no dia 27 de novembro de 2024, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi abruptamente interrompido pela concessionaria de energia, sob a alegação de débitos vinculados ao imóvel em questão. Contudo, o autor aduz que firmou contrato de locação com o proprietário do imóvel em 20 de setembro de 2024, em data recente, sem qualquer vínculo com débitos anteriores relativos ao imóvel. Destaca o autor que não mantém qualquer relação contratual ou comercial com a empresa SPECK HAUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 46.558.874/0001-60), antiga ocupante do imóvel. Assevera que, embora esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais e financeiras, ainda não foi possível transferir a titularidade da conta de energia elétrica ou formalizar um novo contrato de fornecimento de energia para o imóvel. Isto porque, a parte ré estaria condicionando essas alterações a quitação de valores deixados pela antiga inquilina, conforme protocolos 8132493869; 6902035405; 6902037895. Diante do exposto, pugna em sede de tutela cautelar que seja reestabelecido imediatamente o fornecimento de energia elétrica no prazo de 4 (quatro) horas no endereço do autor (Rua Capitão Zuzinha, 136, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.030-420), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; e que seja realizada a transferência da titularidade da conta de energia elétrica do imóvel para o nome do autor, sem condicionar tal ato à quitação de débitos de terceiros, nos termos da legislação vigente. Custas ao id. 189676560. Este é o relatório. Passo a decidir. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Lex Mater. Com o NCPC, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, NCPC). Saliente-se, ainda, que o Novo Código de Processo Civil previu a possibilidade de se pleitear tutela cautelar em caráter antecedente, conforme art. 305, dispondo que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo a parte demandante, é essa a hipótese dos autos. Contudo, segundo o parágrafo único do referido artigo, caso o magistrado entenda que o pedido tem natureza antecipada, deverá observar o disposto no art. 303, ou seja, o procedimento aplicável à tutela antecipada antecedente. A meu ver, é isso que se extrai da petição inicial, pois a urgência é contemporânea à propositura da ação e o pedido tem natureza satisfativa, a fim de propiciar à demandante a própria realização do direito, razão por que passo a apreciar a pretensão nos moldes no referido artigo 303. Pois bem. Cuido que restam demonstrados, pelo menos em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida postulada, notadamente diante da comprovação de que a parte autora celebrou contrato de locação em data recente (ID. 189670631), e que não há qualquer vínculo com débitos anteriores relativos ao imóvel (ID. 189670629). Colaciona também os documentos que demonstram inexistir vínculo entre os sócios da empresa demandante e os sócios da empresa que gerou os débitos pretéritos. A urgência se mostra caracterizada uma vez que há alimentos perecíveis que dependem do fornecimento de energia elétrica para a sua conservação, de modo que a religação da energia elétrica é medida que se impõe. A relação jurídica pertinente aos serviços de fornecimento de energia elétrica é propter personam, ou seja, se vincula a pessoa e não ao imóvel, de modo que não pode o autor ser responsabilizado e penalizado pelo inadimplemento de outra pessoa. Assim entende o TJPE em caso similar: Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0012937-39.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00129373920228172001, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, entendo haver probabilidade do direito suficiente a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, nos termos dos arts. 300 e 308 do NCPC, acolho a pretensão da demandante e defiro o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para determinar que a demandada proceda o imediato reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, dentro do prazo de 3 (três) horas, no endereço do autor (Rua Capitão Zuzinha, 136, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.030-420), sob pena de multa horária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro também a tutela requerida para determinar que a demandada realize a transferência da titularidade da conta de energia elétrica do imóvel para o nome do autor no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que por ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica a parte demandante intimada a proceder ao aditamento da inicial no prazo de 30(trinta) dias, na forma do art. 308, caput do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 29 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 29 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de SEU ZUZA BOTECO E BURGUER LTDA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SEU ZUZA BOTECO E BURGUER LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(94)