Procedimento Comum Cível 0050004-14.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050004-14.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 S E N T E N Ç A Processo nº 0050004-14.2017.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de cobrança do seguro DPVAT, ajuizada originariamente por SEVERINO MONTE DA SILVA FILHO sucedido por MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO e VERÔNICA MARIA DA CONCEIÇÃO. em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., argumentando em suma que foi vítima de acidente automobilístico em 16/05/2017, que o deixou invalido permanentemente, porém, percebeu valor inferior ao previsto de R$13.500,00 assim reclama (i) o pagamento da diferença. 2. Citada e intimada a parte ré através da peça de bloqueio ID 44918247, onde aduz que (i) ausência de laudo do IML e no mérito que já houve pagamento da indenização. Réplica (ID 51203255). Não realizada perícia, quando ajuizado o feito em 29/09/2017 comunicado óbito do Requerente em 02/01/2018. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. 3. Vislumbro que o sinistro que deflagrou a pretensão securitária (em 16/05/2017), ocorreu sob a égide da Lei nº 11.482/07 (art. 8º), que alterou o art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os casos de morte ou invalidez permanente. Também já se encontravam em vigor as alterações promovidas pela Medida Provisória n º 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente. Nesses casos, as lesões deverão ser enquadradas na Tabela criada pela Lei nº 11.945/09 (Anexo Único da Lei nº 6.194/74), que classificou a invalidez permanente como total ou parcial, e esta última em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é devida a gradação da verba indenizatória, nos termos das mudanças trazidas pela Lei nº 11.945/09. Nesse sentido, colham-se a súmula 474 e o seguinte precedente: Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Precedentes. 2 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 20.628/MT, Rel. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Julg. 17/11/2011). Desta forma, a incapacidade permanente sofrida pelo demandante deve ser analisada à luz dos elementos probatórios e do disposto na Lei nº 6.194/74, com suas alterações posteriores. Em análise dos autos a lesão constatada e paga pela via administrativa não foi infirmada por prova em contrário prevalecendo o pagamento e a prova lesão aferida pela Seguradora face o óbito do Requerente datado de 02/01/2018 e a citação. Sem possibilidade de realização de perícia judicial; não há possibilidade de provar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, portanto, percebe-se que as lesões sofridas pelo Requerente consubstanciaram-se no patamar liquidado pela seguradora. Inexistindo, portanto, saldo remanescente a ser percebido. 4. Sob este panorama, resolvo o feito com apreciação de mérito, logo, julgo improcedente o pedido de cobrança alinhado na inicial, na forma da segunda parte do art. 487, e inc. II, 373, ambos do CPC, em razão da demonstração satisfatória do fato extintivo do direito autoral, suportando a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, onde as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Restitua-se o valor depositado para pagamento dos honorários periciais à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 29 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/01/2025 23:59.

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