Procedimento Comum Cível 0056971-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056971-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 17:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de apelação

13/12/2024, 12:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.

11/12/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 6 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056971-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE FERRAZ, FANNY VIEIRA DE MELO GULDE, L. G. F., B. G. F., L. G. F., JOAO PEDRO GULDE GALVAO DE MELO

09/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/12/2024, 17:26

Decorrido prazo de GUILHERME VICTALINO REINAUX em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 07:49

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 17:05

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 12:35

SENTENÇA

•03/10/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186318570, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056971-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE FERRAZ, FANNY VIEIRA DE MELO GULDE, L. G. F., B. G. F., L. G. F., JOAO PEDRO GULDE GALVAO DE MELO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com fulcro nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, objetivando que seja sanada omissão que alega constante na sentença de ID 184188791. 2. Aduziu, para tanto nos embargos, em suma, que a sentença de ID 184188791 teria sido omissa por error in judicando ao considerar que haveria justa expectativa de direito do dependente, não sendo esta equivalente a direito adquirido, bem como contraditória por não ser o dependente idoso e deficiente. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que foram interpostos no prazo de lei (CPC, art. 1023). 5. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto no inciso n. I, do art. 1.022, do CPC, pelas razões que se passa a expor. 6. São três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição e/ou a omissão. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. 7. Ocorre que, da leitura da fundamentação da sentença embargada, não se depreende que houve omissão deste Juízo, que fundamentou devidamente sua decisão. Tampouco se vislumbra contradição, não havendo, inclusive, sentido na interpretação dada à jurisprudência do STJ pela parte embargante para a alegada contradição. 8. Dessa forma, analisando as alegações da embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, do CPC, tendo este por objetivo, na verdade, a modificação da decisão embargada. Entretanto, sabe-se que não é possível, em sede de embargos de declaração, mesmo infringentes, rediscutir os fundamentos da decisão, ainda que fosse hipótese de erro de julgamento. 9. A pretensão de modificação da decisão embargada para reconsideração do posicionamento deste Juízo não é abarcada pela modalidade recursal em comento, devendo ser levantada e buscada em recurso próprio e perante as instâncias competentes. 10. Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 1.022, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo, por conseguinte, a sentença de ID 184629812 tal qual se encontra lançada. 11. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 12. Intimem-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 31 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184188791, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056971-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE FERRAZ Cuida-se de ação comum de obrigação de fazer com tutela de urgência e indenização por danos morais aforada por CARLOS HENRIQUE FERRAZ, devidamente qualificado nos autos do processo por seus advogados legalmente constituídos, em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, também qualificadas nos autos do processo, objetivando: (i) a reintegração do dependente João Pedro Gulde G. de Melo e a manutenção dos dependentes Fanny Vieira de Melo Gulde, L. G. F., B. G. F. e L. G. F. no plano de saúde contratado, independentemente de comprovação de dependência financeira, inclusive em caráter liminar; e (ii) indenização por danos morais. 1.1. Aduzem eles, partes DEMANDANTES, para tanto, que: (i) a parte DEMANDANTE CARLOS é titular do plano de saúde da parte DEMANDADA desde 1997; (ii) as partes DEMANDANTES FANNY VIEIRA DE MELO GULDE, JOÃO PEDRO GULDE G. DE MELO, L. G. F., B. G. F. E L. G. F. são dependentes do plano de saúde, na qualidade de esposa e filhos, respectivamente; (iii) foram informados pela parte DEMANDADA que seria necessário comprovar a dependência financeira para que os dependentes se mantivessem no plano de saúde; (iv) a cobertura para a parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO já foi cancelada por ter, supostamente, atingido o limite de idade; (v) desde o início da cobertura, o contrato vem sido mantido como por tempo indeterminado; e, por fim, (vi) nunca recebeu as condições contratuais ou teve ciência dos seus termos. 1.2. Com a inicial, vieram documentos, dos quais se destacam as cartas de permanência (ID 171888936), a carta solicitando comprovação de dependência financeira (ID 171888937) e a carteirinha do plano de saúde (ID 171888938). 2. Custas processuais e taxa judiciária pagas (ID 171957688). 3. Intimados a regularizar o polo ativo, as partes DEMANDANTES apresentaram a qualificação dos dependentes (ID 172876953). 4. Através da decisão de ID 172996583, este juízo inverteu o ônus da prova em desfavor da parte DEMANDADA, deferiu a tutela de urgência requerida e, por tabela, determinou que a parte DEMANDADA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 72h (setenta e duas horas), proceda à manutenção/reinclusão da parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO GULDE G. DE MELO, exatamente nas mesmas condições do contrato antes mantido, devendo ainda enviar mensalmente às partes DEMANDANTES os boletos correspondentes às mensalidades do dependente reincluído, bem como se abstenha de cancelar a cobertura das partes DEPENDENTES FANNY VIEIRA DE MELO GULDE, L. G. F., B. G. F. E L. G. F. sob pena de, assim não procedendo, incorrer no pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas típicas e atípicas, caso persista o descumprimento imotivado. 5. Citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 175378618, acompanhada de documentos, na qual, alegou, em síntese, que: (i) não foi praticado ato ilícito, pois há cláusula expressa no contrato que permite o cancelamento por qualquer uma das partes mediante aviso prévio; (ii) que a perda da condição de dependentes pela legislação da previdência social ensejaria a cessação da cobertura; (iii) inexiste aquisição de expectativa de direito em favor das partes DEMANDANTES, bem como não incidiram os institutos da supressio e surrectio, pois, conforme o Código Civil, a renúncia a cláusulas de um negócio jurídico não pode ser tácita; (iv) foi enviada notificação com antecedência do cancelamento do plano de saúde da parte DEMANDANTE A; e, por fim, (v) inexiste dano moral indenizável. 5.1. Com a contestação, vieram documentos, dos quais se destacam a carta de permanência (ID 175378619) e as condições gerais do contrato (ID 175378620). 6. A parte DEMANDANTE atravessou petição de ID 175626080 requerendo a retificação do valor da causa para R$ 47.389,32 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Através da petição de ID 175786613, a parte DEMANDADA informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 172996583, tombado sob o nº 0035272-36.2024.8.17.9000, em trâmite no Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. 7.1. Malote digital de ID 178436126 com decisão terminativa negando provimento ao agravo supracitado. 8. Réplica de ID 177362427. 9. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 10. De saída, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 11. Dependendo o deslinde do feito, portanto, de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 12. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que o pedido esboçado na petição inicial merece ser acolhido, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 13. Pois bem. Primeiramente, como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação esparsa que regulam as relações de consumo são aplicáveis aos contratos de planos de saúde (CF, art. 5º, n. XXXII). 13.1. Logo, a sua interpretação, em casos tais do que ora se apresenta – onde, anote-se, se faz presente uma relação de consumo (prestação de serviços de saúde) –, deverá ser levada a efeito na conformidade com os dispostos nos arts. 2º e 3º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, c/c o art. 15 e 16, n. IV, da Lei n. 9.656/98. 14. Ademais, cuida-se a presente demanda judicial de obrigação de fazer pela qual se pretende evitar a exclusão de dependentes de plano de saúde operado pela parte DEMANDADA, em razão de falta de comprovação de dependência financeira da parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO, filho do titular do plano, que atingiu a maioridade. 15. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a cláusula 2.6 do contrato firmado entre as partes qualifica expressamente como dependentes seguráveis “o cônjuge, companheiro(a) e os filhos do segurado titular, ou outros assim considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou da Previdência Social”. 16. Tendo em vista as regras de sintaxe da língua portuguesa, depreende-se, da mera leitura da definição, que o enquadramento como dependente na legislação do IR e da previdência social se refere exclusivamente a “outros assim considerados”, não incluindo as menções a cônjuge, companheiro(a) e filhos; do contrário, não se colocaria vírgula entre os grupos de sujeitos. 17. Ademais, em nenhuma cláusula do contrato, há previsão da possibilidade de exclusão automática de dependentes ao atingirem determinada idade, nem de obrigação de comprovação de condição de dependente nos termos da legislação pertinente para fins de continuidade. 18. Vale dizer ainda que a interpretação do contrato que deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor – inteligência do art. 47 do CDC -, conforme vem decidindo os tributais brasileiros, a exemplo do e. TJPE nos vv. acórdãos cujas ementas adiante se seguem transcritas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSIO E SURRECTIO – EXCLUSÃO DEPENDENTE POR IDADE. OPERADORA QUE NÃO EXERCEU A OPÇÃO DE EXCLUSÃO QUANDO O AGRAVADO COMPLETOU 24 ANOS DE IDADE. JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO QUE AFRONTA O CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não encontra abrigo na função social do contrato de plano de saúde (art. 421 CC) nem no princípio do protecionismo do consumidor, de índole constitucional (inciso XXXII do art. 5º), interpretação que restrinja direito do consumidor. 2. Não há prova de previsão expressa de exclusão de dependente que atinge a maioridade civil. 3. Concluo perda do exercício do direito de resilição contratual pelo agravante, exercido de maneira abusiva no caso concreto. 4. Agravo de instrumento improvido. (TJPE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026863-08.2023.8.17.9000, Rel. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC), julgado em 18/04/2024) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIORIDADE – POSSIBILIDADE – INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE – EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO – BOA FÉ OBJETIVA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CORRETA E MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. - Mesmo havendo a possibilidade de cláusula contratual que preveja exclusão de dependente quando este atingir a maioridade, tal cláusula não consta no contrato ora analisado. - Ainda, a inércia da operadora gera legítima a expectativa do postulante (dependente do plano) na manutenção do conteúdo obrigacional do pacto avençado pelo seu genitor. - Decisão correta e mantida. - Recurso improvido. (TJPE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005618-04.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 19/04/2024) (grifou-se) 19. Não bastasse, ainda que a referida cláusula fosse interpretada no sentido pretendido pela parte DEMANDADA, a parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO atingiu a maioridade civil em 2020, tendo sido mantido no plano até então, o que gerou justa e legítima expectativa da continuidade desta relação. 19.1. Trata-se, sim, da supressio, instituto ligado à boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios àqueles que já se protraíram no tempo. Cuida-se, na verdade, tal como a prescrição, de um instituto de estabilização das situações jurídicas e pacificação dos envolvidos., 20. Não se pode perder de vista que o exercício do direito à exclusão de dependente de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. Neste sentido, confira-se o v. acórdão do e. TJPE cuja ementa adiante se segue transcritas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO TITULAR – ATINGIDA A MAIORIDADE – PERPETUAÇÃO NO TEMPO SEM INSURGÊNCIA DA OPERADORA – LEGITIMA EXPECTATIVA DE SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRECISA SER COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se pode admitir que seja frustrada a legítima expectativa do dependente do plano de saúde de continuar fazendo parte da relação contratual, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. 2. Deve-se prestigiar o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, bem como a Operadora de Saúde não comprova que a permanência do(s) dependente(s) lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro. 3 – Agravo de Instrumento improvido. (TJPE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005653-61.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 29/04/2024) 21. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o caso em comento não se resumiu a um mero aborrecimento, sendo certo que as partes DEMANDANTES CARLOS HENRIQUE e JOÃO PEDRO suportaram transtornos e constrangimentos que extrapolam a esfera do mero dissabor e consubstanciam verdadeira ofensa moral. 22. O Código Civil prevê, em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além do seu art. 927 dispor expressamente que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 23. Desse modo e diante de todo o exposto, não pode o Juízo ficar insensível ao sentimento de desgaste a que foram acometidas as autoras e negar, ou não ver, o dano imaterial que experimentaram as partes. 24. Nesses termos, passo ao arbitramento do quantum e, de logo, registro que, para tanto, faz-se necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte DEMANDANTE CARLOS HENRIQUE e R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO, a título de reparação do dano moral suportado. 24.1. Com relação aos demais dependentes, por não terem sido excluídos do plano de saúde, não vislumbro a ocorrência de ato danoso que enseje reparação indenizatória. 25. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na petição inicial, além dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na referida peça de ingresso, e, por conseguinte: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 172996583, a parte DEMANDADA proceda à manutenção/reinclusão da parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO GULDE G. DE MELO, exatamente nas mesmas condições do contrato antes mantido, devendo ainda enviar mensalmente às partes DEMANDANTES os boletos correspondentes às mensalidades do dependente reincluído, bem como se abstenha de cancelar a cobertura das partes DEPENDENTES FANNY VIEIRA DE MELO GULDE, L. G. F., B. G. F. E L. G. F.; e b) CONDENO a parte DEMANDADA a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte DEMANDANTE CARLOS HENRIQUE e R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte DEMANDANTE JOÃO PEDRO, com atualização pela tabela do ENCOGE a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos incidentes desde a citação. 26. Em homenagem ao princípio da sucumbência, CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais e, mais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento do pedido de obrigação de fazer. 27. DEFIRO o pedido de retificação do valor da causa para R$ 47.389,32 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), por equivaler a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde contratado, em observância ao art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil. 28. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 29. Proceda a diretoria cível com a inclusão no PJE das partes DEMANDANTES qualificadas na petição de ID 172876953, bem como com a alteração do valor da causa para R$ R$ 47.389,32 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). 30. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 9 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GUILHERME VICTALINO REINAUX em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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