Arrolamento Sumário 0039880-31.2012.8.17.0001 - TJPE

Arrolamento Sumário 0039880-31.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIUSEPPE VERAS MASCENA, GUILHERME VERAS MASCENA, MARIA EDUARDA PORTELA VERAS MASCENA HERDEIRO(A): IVO MASCENA VERAS, JOSELITA DE SOUSA VERAS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810178 Processo nº 0039880-31.2012.8.17.0001 ARROLANTE: DIANA STHEFANI DE SOUZA MASCENA VERAS, SEAR JASU DE SOUSA MASCENA VERAS, GUSTAVO HENRIQUE MORAIS MASCENA, LEDO IVO ALVES MASCENA VERAS, IVO MASCENA VERAS FILHO, CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS, GENESIA ISABEL DE SOUZA MASCENA VERAS, PEDRO IVO DE SOUSA MASCENA VERAS, MARIA AMELIA DE SOUSA MASCENA VERAS, CICERO DAMASCENO BASTOS Vistos, etc... JOSELITA DE SOUSA VERAS e OUTROS, qualificados nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ingressaram neste Juízo com INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de IVO MASCENA VERAS. No ID 79870622 - Pág. 2, noticiou-se o falecimento de JOSELITA DE SOUSA VERAS, sendo deferida a cumulação de inventário, conforme item II do despacho de ID 79870629. Conforme ID 159499086, as partes apresentaram proposta de partilha amigável, com interesse de incapaz. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta de partilha amigável, conforme ID 185058554. Relatados, à decisão. O processo tramitou regularmente. No ID 159499086, as partes apresentaram proposta de partilha amigável, com interesse de incapaz. O Ministério Público não apresentou oposição à proposta de partilha amigável, conforme manifestação de ID 185058554. Ex positis e considerando tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância dos arts. 659 e seguintes do Diploma Processual Civil, a partilha de ID 159499086, quanto aos bens deixados por falecimento de IVO MASCENA VERAS e JOSELITA DE SOUSA VERAS, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Custas na forma da lei, considerando que o pagamento das despesas processuais, em sede de inventário/arrolamento, é encargo do espólio. P.R.I. Após o trânsito em julgado, deve a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar, junto à SEFAZ, o demonstrativo do cálculo do imposto. Em seguida, dê-se vista à Fazenda Pública. Não havendo controvérsias, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das taxas e custas processuais e, ato sucessivo, intime-se a parte interessada para, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a quitação das taxas e custas complementares, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor devido, nos termos do art. 22 da Lei nº 17.116/2020 e demais providências previstas no Provimento nº 03/2022, do Egrégio Conselho da Magistratura deste Estado. Atendidas as exigências da Lei de Custas Estadual, arquive-se, eis que a manifestação de vontade consensual dos herdeiros é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, para expedição do título respectivo, consoante acima registrado, sobretudo porque, em se tratando de autos eletrônicos, fica permanentemente à disposição das partes para consulta. O respectivo título (formal de partilha/alvará) só será expedido e entregue às partes após o pagamento das despesas judiciais, bem como após a intimação pessoal da Fazenda Pública (CPC, art. 659, §2º) e respectiva anuência, vez que se afigura indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Cumpra-se. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Decorrido prazo de SEAR JASU DE SOUSA MASCENA VERAS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(34)