Cumprimento de sentença 0130082-19.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0130082-19.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTA AMARA DA SILVA APELADO(A): UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFSA. REJEITADA. ROL ANS. MITIGAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. SÚMULA 07 DO TJPE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM MANITIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 199 DO TJPE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que houve determinação de intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e que a parte demandada nada requereu, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. (AgInt no REsp n. 2.031.628/SP) 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). (súmula 7, TJPE). 5. O plano de saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico responsável sob o argumento de que o serviço requerido não está previsto contratualmente. 6. Dano moral configurado e fixado em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Quantum indenizatório mantido. 7. Conforme a Súmula 199 do TJPE, "a condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização". 8. Recurso de apelação da ré não provido. Recurso de apelação da autora provido em parte. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado estes recursos sob o nº 0130082-19.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIMED CARUARU e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0130082-19.2022.8.17.2001

02/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUGUSTA AMARA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)