Execução de Título Extrajudicial 0048216-49.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048216-49.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ALAN MAGALHAES COSTA JUNIOR, LUCIENE FERNANDES MAGALHAES COSTA, GISELE FERNANDES MAGALHAES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0048216-49.1997.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual houve restrição de veículos pelo RENAJUD e penhora parcial de valores por meio do sistema SISBAJUD, consoante IDs 124642746/124642747 e 170661990, respectivamente. Ao ID 168858155, consta petição da Sra. Luciene Fernandes Costa Oliveira requerendo a retirada da restrição que recai sobre o veículo Subaru, modelo Imprenza, de placas KLC-1000, que teve perda total e a Seguradora se comprometeu a transferir a propriedade da carcaça, em acordo homologado por sentença pelo juízo da 25ª Vara Cível – Seção A da Capital (Processo 0107416-24.2022.8.17.2001), cuja obrigação não foi cumprida por persistir a restrição inserida neste processo. Documentos anexados nos IDs subsequentes. Petição da executada (ID 1642503221) se opondo à adjudicação do veículo VW/FOX, Placas PFT-8454, pelo valor de R$ 35.641,00, segundo tabela FIPE apresentada pelo credor, sob o argumento de ser do ano 2013 e não 2023, como posto na petição de ID 125360131. No tocante ao levantamento dos valores, houve decisão indeferindo ao ID 135168624. Decido. De início, registro que o Advogado, Dr. José Jabobs Leitão, peticionante para liberação da restrição do veículo acima identificado, informa que não passou a atuar como representante das executadas, apenas se habilitou para cumprir determinação oriunda do juízo da 25ª Vara Cível, razão pela qual deixo registrado que o patrocínio da defesa das executas / embargantes continua a ser do Dr. Manuel Ferreira da Silva. De fato, o pedido de retirada de restrição que recai sobre o veículo Subaru, modelo Imprensa, de placas KLC-1000 deve ser atendido, ante a perda total e a sentença homologatória do juízo da 25ª Vara Cível – Seção A da Capital (Processo 0107416-24.2022.8.17.2001), pois a Seguradora ficou impedida de transferir a propriedade da carcaça e retirar do nome da executada Luciene Fernandes Costa Oliveira. Diante disso, determino a imediata exclusão da restrição sobre o citado veículo, que se encontra lançada ao ID 124642747. Lado outro, no tocante a adjudicação do veículo VW/Fox, sob argumento de que foi informado na petição do exequente ser ele de 2023, quando é de 2013, tal equívoco de digitação é de plano afastado pela própria cotação anexada da Tabela FIPE, onde consta ser do ano 2013 e respectivo valor. Contudo, pelos mesmos fundamentos de não se liberar a quantia depositada em juízo, deve-se aguardar o julgamento dos embargos à execução, pois o ato de expropriação do bem móvel requer cautela até a formação de convicção do juízo na ação de conhecimento vinculada à execução. Porém, advirto à parte executada que a guarda e conservação do bem penhorado é de sua responsabilidade e será considerada fraude à execução a destinação indevida sem autorização deste juízo. Dessa forma, cumprida a deliberação acima quanto à retirada da restrição pelo RENAJUD, aguarde-se o julgamento dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 29 de novembro de 2024. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAN MAGALHAES COSTA JUNIOR em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MAGALHAES COSTA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(25)