Procedimento Comum Cível 0001985-43.2024.8.17.2320 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001985-43.2024.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001985-43.2024.8.17.2320 AUTOR(A): ANDRE CARVALHO HENRIQUES DE ARAUJO REQUERIDO(A): LUCIANA GOMES LIMA HENRIQUES DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc; André Carvalho Henrique de Araújo, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Luciana Gomes Lima Henrique de Araújo, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é sócio da empresa FTMED SOLUÇÕES BIONUCLEARES LTDA juntamente com a requerida, que está se recusando a realizar a emissão do certificado digital da empresa, prejudicando o funcionamento da empresa. Com a inicial, acostou documentos que entendeu pertinentes. Feito o relatório, passo a DECIDIR: Inicialmente, cumpre destacar que o art. 9º do Código de Processo Civil veda ao Magistrado proferir qualquer decisão contra uma parte sem que a ela tenha dado a oportunidade de manifestação. Entretanto, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, elenca as exceções a essa regra, senão vejamos: Art. 9º: Não se proferirá decisão contra uma das parte sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único: o disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III; Assim sendo, pelo permissivo legal contido no art. 9º, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo a analisar o presente pedido inaldita altera pars. A tutela de urgência é espécie de tutela provisória, instituída pelo art. 294 do Código de Processo Civil, que exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Saliente-se que as tutelas de urgência são divididas em mais duas (sub)espécies: (1) tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa, como a doutrina vem denominando) e (2) tutela provisória de urgência cautelar. Reza o mencionado dispositivo: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, o legislador infraconstitucional deixou claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Desta feita, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) restam evidentes, pois a demora na prestação jurisdicional implicará em danos irreparáveis ao funcionamento da empresa, inclusive, poderá afetar direitos trabalhistas dos funcionários. Diante do documentos apresentados pelo autor, demonstrando, ainda que superficialmente, a relutância do réu em proceder à assinatura para a emissão do certificado digital, e considerando o óbice contratual relativo à necessidade de assinatura conjunta, com o fito de viabilizar o regular exercício da atividade empresarial pelo autor, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, tão somente para suprir a negativa de assinatura da requerida, determinando que seja oficiado à JUCEPE e a Receita Federal para que providenciem a renovação do certificado digital em favor da pessoa jurídica FTMED SOLUÇÕES BIONUCLEARES LTDA, no prazo de até 5 (cinco) dias após a ciência da presente decisão, sob pena de fixação de multa diária. Tendo em vista o enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias (art. 335 CPC), sob pena de revelia. Se a parte Requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). Após, intimem-se as partes para declinar quais provas desejam produzir, no prazo de dez dias, declinando as provas e suas razões claras de sua pertinência, entendendo a inércia em antecipação do julgamento do feito- julgamento antecipado da lide. As partes poderão acostar aos autos declarações de terceiros, com firma reconhecida, não parentes, alfabetizados. Nos termos do a arts. 27 e 28, § 4º, art. 32, parágrafo único da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." BONITO, 29 de novembro de 2024. ALBERES DUARTE DOMINGOS CORDEIRO Diretoria Regional do Agreste

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de José Valdir da Silva em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Valdir da Silva em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

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