Execução de Título Extrajudicial 0020144-16.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020144-16.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OZIEL JULIO CAVALCANTI ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 160513166, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020144-16.2022.8.17.8201 ESPÓLIO - Trata-se se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DE GRAVAME C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por Oziel Júlio Cavalcanti em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE e do Banco Bradesco Financiamento S.A, requerendo a baixa do gravame e restrições do veículo, bem como a transferência do veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.4, Ano de Fabricação / Modelo: 2014/2014, placa OYW-0226, Cor PRETA, Chassi 8AP196272E4074910, RENAVAM 1010927881. Afirma que, o automóvel foi financiado no dia 12/06/2014 em 48 (quarenta e oito) parcelas, no carnê, tendo sido liquidada a última prestação no dia 11/06/2018, mas apesar da quitação do financiamento, a restrição de alienação fiduciária continua pendente de baixa. Alega que, se dirigindo ao DETRAN/PE para efetuar a baixa do gravame, foi surpreendido com a informação de que havia constrição judicial de busca e apreensão no qual o autor não figura como parte, sendo o feito de ação de execução de título extrajudicial relativa à cobrança de taxa condominial (processo nº 0005086-31.2018.8.17.8227), entretanto, permaneceu a recusa pelo Departamento de Trânsito e o Banco Bradesco Financiamentos S.A., por sua vez, apenas informa que o automóvel está quite e que não moveu nenhuma ação de busca e apreensão. Verifico que, se encontram acostadas aos autos provas inequívocas e suficientes que atestam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o direito justificado também pelo Princípio da Necessidade, visto que o autor já quitou seu automóvel desde 11/06/2018 (Doc. 08), e, ainda assim, constam restrições em seu nome relativos à alienação fiduciária, a qual deve ser baixada pelo agente fiduciário, bem como indevida anotação de gravame de busca e apreensão inexistente, o que pode acarretar mais problemas ao autor. Sendo assim, por ser perceptível a necessária urgência na concessão da Tutela Provisória de Urgência, defiro o pedido e determino que as partes requeridas venham a cumprir a obrigação de fazer, no sentido de dar baixa nas restrições perante o Órgão de Trânsito competente, haja vista que não há débitos do veículo em aberto e o financiamento foi devidamente quitado pelo requerente. Expeçam-se as comunicações e intimações processuais necessárias para o cumprimento desta decisão. Citem-se Ofertadas contestações, com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte requerente. Intimem-se." RECIFE, 26 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de OZIEL JULIO CAVALCANTI em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL JULIO CAVALCANTI em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 09/12/2024 23:59.

Mandado devolvido 7

Todas as movimentações(37)