Execução de Título Extrajudicial 0019053-22.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019053-22.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 19/12/2024

28/01/2025, 16:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI EXECUTADO(A): JOAO DOMINGUES DE SOUZA NETO, JUSSARA VELOSO XAVIER DE SOUZA, FELIPE VELOSO XAVIER DE SOUZA, MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA, GRACA VELOSO XAVIER DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0019053-22.2021.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI em face de JOAO DOMINGUES DE SOUZA NETO, JUSSARA VELOSO XAVIER DE SOUZA, FELIPE VELOSO XAVIER DE SOUZA, MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA, GRACA VELOSO XAVIER DE SOUZA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A ação foi distribuída no ano de 2021 e, apesar de várias diligências, até a presente data não foi possível citar a parte demandada. A citação é um pressuposto processual essencial para a validade do processo, conforme o artigo 239 do CPC, que dispõe sobre a necessidade da citação válida para que o réu tenha ciência da ação e possa exercer o seu direito de defesa. No caso em análise, constata-se que o réu não foi devidamente notificado, o que compromete a regularidade do processo e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, cabe registrar que pelo rito da Lei n. 9099/95 não é possível citação por edital ou por carta precatória, diante dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Diante da ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, a citação válida, o processo não pode prosseguir, devendo ser extinto sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, e com base no artigo 485, IV, do CPC, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais de citação válida. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. RECIFE, 22 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito m.v

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 11:02

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 16:35

DESPACHO

•21/10/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI EXECUTADO(A): JOAO DOMINGUES DE SOUZA NETO, JUSSARA VELOSO XAVIER DE SOUZA, FELIPE VELOSO XAVIER DE SOUZA, MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA, GRACA VELOSO XAVIER DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0019053-22.2021.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI em face de JOAO DOMINGUES DE SOUZA NETO, JUSSARA VELOSO XAVIER DE SOUZA, FELIPE VELOSO XAVIER DE SOUZA, MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA, GRACA VELOSO XAVIER DE SOUZA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A ação foi distribuída no ano de 2021 e, apesar de várias diligências, até a presente data não foi possível citar a parte demandada. A citação é um pressuposto processual essencial para a validade do processo, conforme o artigo 239 do CPC, que dispõe sobre a necessidade da citação válida para que o réu tenha ciência da ação e possa exercer o seu direito de defesa. No caso em análise, constata-se que o réu não foi devidamente notificado, o que compromete a regularidade do processo e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, cabe registrar que pelo rito da Lei n. 9099/95 não é possível citação por edital ou por carta precatória, diante dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Diante da ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, a citação válida, o processo não pode prosseguir, devendo ser extinto sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, e com base no artigo 485, IV, do CPC, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais de citação válida. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. RECIFE, 22 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito m.v

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE IBICUI em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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