Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0141399-14.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0141399-14.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANDRE FRANCISCO FERREIRA WOLPERT. APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO N.º: 0141399-14.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na inicial. O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatoria em 26/11/2024. Verifico, contudo, que em face de decisão proferida no presente processo, houve a interposição pretérita do Agravo de Instrumento de n.º 0022591-05.2022.8.17.9000 (distribuído em 29/11/2022), o qual foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões. Pois bem. Com o advento do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, entendo haver prevenção daquela Relatoria em relação ao presente recurso. Vejamos. Prevê o mencionado dispositivo (grifos nossos): Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Nessa esteira, destaque-se o art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (grifos Nossos): Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Ressalte-se, ainda, que o art. 534 do Regimento Interno somente exclui a prevenção quando o recurso protocolado neste Egrégio Tribunal tenha transitado em julgado em data anterior à entrada em vigor do CPC/2015, que não é o caso. Confira-se: Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Entendo, portanto, ser necessária a redistribuição do feito para o Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Nesse sentido, determino que se baixem os autos à Diretoria Cível para proceder à reportada redistribuição, cancelando-se a distribuição originária. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador P11

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(65)