Ação Penal - Procedimento Sumário 0034567-44.2023.8.17.8201 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0034567-44.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 4ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0034567-44.2023.8.17.8201 AUTORIDADE: 32º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, RECIFE (SÃO JOSÉ) - DELEGACIA DE POLÍCIA DO IDOSO - DPI AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL AUTOR(A) DO FATO: LUIZ FERNANDO DA SILVA MONTE O(ª) Juiz(ª) de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) JOAO RICARDO DA SILVA NETO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 42 da Lei de Contravenções Penais, o(ª) Sr(ª). LUIZ FERNANDO DA SILVA MONTE - CPF: 099.544.994-58, filho de MARIA DO SOCORRO DA SILVA MONTE, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0034567-44.2023.8.17.8201, que tramita no Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) AUTOR(A) DO FATO: LUIZ FERNANDO DA SILVA MONTE, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ADRIELE LIMA VIEIRA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 29 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

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