Execução de Título Extrajudicial 0004658-64.2024.8.17.3110 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004658-64.2024.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONTEIRO & MONTEIRO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO(A): RICARDO CLEIBER LEITE DA ROCHA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Custas satisfeitas. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado aos autos. No mesmo ato, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0004658-64.2024.8.17.3110 intime-se para informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. Fixo, de plano, honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, salientando que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Advirto ainda que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2. Advirta-se ainda o executado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, munido de segunda via do mandado, o oficial de justiça incumbido da diligência procederá penhora e a avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo tal advertência constar expressamente em aludido expediente. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Saliento que, de acordo com entendimento assentado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, a certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil poderá ser expedida após o despacho citatório, ora proferido, independentemente de qualquer decisão judicial. Cumpra-se. Pesqueira/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONTEIRO & MONTEIRO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO(A): RICARDO CLEIBER LEITE DA ROCHA DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se a alegação de insuficiência até prova em contrário. Ocorre que a referida presunção não é aplicável às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a comprovação da existência de condição econômica que impossibilite o recolhimento das custas processuais. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da sua situação de hipossuficiência econômica, eis que a presunção legal de pobreza milita, tão somente, em favor da pessoa física. Art. 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ. 1.1. Não tendo a agravante acostado aos autos documentos oficiais e aptos a demonstrar sua condição de dificuldade econômica (declarações de imposto de renda, balancete patrimonial, folha de pagamento, extrato de débitos fiscais, etc.), limitando-se a carrear aos autos documento apócrifo, é de confirmar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça. 2. É cabível o deferimento do parcelamento das custas iniciais em mais parcelas que aquelas fixadas pela decisão agravada, tendo em vista o alto valor da despesa (art. 98, § 6º, do CPC). 3. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0004658-64.2024.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento tão somente para permitir o pagamento das custas iniciais em oito prestações mensais e consecutivas, mantidos os demais termos da decisão agravada, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00118090720208179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) (original sem grifos) Diante do exposto, intime-se o representante da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual, acostando nos autos outros documentos comprobatórios de seu faturamento, tais como: declaração de imposto de renda (IRPJ), extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as suas contas bancárias, balancete patrimonial, folha de pagamento, extrato de débitos fiscais, entre outros, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). Cumpra-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Publicado Sentença (Outras) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO CLEIBER LEITE DA ROCHA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CLEIBER LEITE DA ROCHA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(55)