Execução de Título Extrajudicial 0048998-49.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.666,01

Órgão julgador

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS SANTOS FERREIRA

OAB/PE 62568·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA PEREIRA SIMPLICIO FILHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:42

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:42

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:22

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 06:34

Juntada de alvará (outros)

25/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:29

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:51

Publicado Sentença (Outras) em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 18:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/03/2026, 18:43

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

11/03/2026, 19:55

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:42

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:42

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 03:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença (Outras)

•12/03/2026, 18:43

Sentença (Outras)

•12/03/2026, 18:43

26/03/2026, 06:34

Juntada de alvará (outros)

25/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:29

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:51

Publicado Sentença (Outras) em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 18:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/03/2026, 18:43

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

11/03/2026, 19:55

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:22

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:06

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:07

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:42

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:48

Publicado Despacho em 21/01/2026.

23/01/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

23/01/2026, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 18:18

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2025, 00:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/11/2025, 11:06

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/10/2025, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2025, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 14:23

Expedição de mandado (outros).

09/10/2025, 11:35

Mandado enviado para a cemando: (Tacaimbó Vara Única Cemando)

09/10/2025, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2025, 11:35

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

11/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:05

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:49

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 04:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 03:17

Conclusos para despacho

04/08/2025, 03:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 03:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 19:55

Conclusos para despacho

10/06/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:58

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/06/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:11

Conclusos para despacho

01/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 17:58

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:05

Publicado Despacho em 16/05/2025.

18/05/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

18/05/2025, 05:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.

18/05/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

18/05/2025, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/05/2025, 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/05/2025, 17:06

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 05:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

05/05/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:11

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:41

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 19:11

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:11

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:59

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

05/04/2025, 02:27

Publicado Despacho em 01/04/2025.

05/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

05/04/2025, 02:27

Publicado Decisão em 04/04/2025.

05/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/04/2025, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 09:37

Conclusos para despacho

01/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 11:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/04/2025, 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

27/03/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 23:44

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2025, 10:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

14/03/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 04:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/02/2025, 16:08

Expedição de citação (outros).

23/01/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:29

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/01/2025, 17:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para que em 05 (cinco) dias, forneça a Planilha atualizada da dívida, para fins de bloqueio on-line. RECIFE, 12 de dezembro de 2024. ROBERTA FELIX FERREIRA RIBEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DE ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA = VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831583 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0048998-49.2024.8.17.8201 ESPÓLIO -

13/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:41

Conclusos 5

04/12/2024, 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

04/12/2024, 18:25

Conclusos 6

04/12/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:28

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:10

Conclusos 5

02/12/2024, 18:08

Redistribuído por 2 em razão de incompetência

02/12/2024, 16:51

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

02/12/2024, 16:51

Conclusos 6

02/12/2024, 16:51

Alterado o assunto processual

02/12/2024, 16:51

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/12/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA EXECUTADO(A): HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO DECISÃO ROBERTO ITTALO DA SILVA SOUZA apresentou a presente demanda em face de HENRIQUE CESAR GOMES DE MELO. A pretensão deduzida pelo demandante esbarra em impeditivo legal, consoante previsto no artigo 5º, inc. II da Lei Federal nº 12.153/2009, estabelece que apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas podem ser partes, como réu, no Juizado Especial da Fazenda Pública. Posto isto, suscito de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito para algum dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca. RECIFE, 27 de novembro de 2024. Juiz de Direito mma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0048998-49.2024.8.17.8201

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 18:06

Declarada incompetência

29/11/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 18:34

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:34

Despacho

•02/03/2026, 12:21

Despacho

•02/03/2026, 12:21

Despacho

•12/02/2026, 17:07

Despacho

•12/02/2026, 17:07

Despacho

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•06/11/2025, 15:46

Despacho

•31/10/2025, 10:05

Despacho

•31/10/2025, 10:05

Despacho

•22/09/2025, 17:46

Despacho

•04/08/2025, 11:49

Despacho

•04/08/2025, 11:49

Decisão

•10/06/2025, 19:55

Todos os documentos(36)

Sentença (Outras)

•12/03/2026, 18:43

Sentença (Outras)

•12/03/2026, 18:43

Despacho

•02/03/2026, 12:21

Despacho

•02/03/2026, 12:21

Despacho

•12/02/2026, 17:07

Despacho

•12/02/2026, 17:07

Despacho

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•06/11/2025, 15:46

Despacho

•31/10/2025, 10:05

Despacho

•31/10/2025, 10:05

Despacho

•22/09/2025, 17:46

Despacho

•04/08/2025, 11:49

Despacho

•04/08/2025, 11:49

Decisão

•10/06/2025, 19:55

Despacho

•04/06/2025, 10:58

Despacho

•02/06/2025, 16:11

Despacho

•14/05/2025, 12:00

Despacho

•14/05/2025, 12:00

Decisão

•14/05/2025, 10:10

Decisão

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Despacho

•06/05/2025, 17:40

Despacho

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Despacho

•23/04/2025, 19:11

Despacho

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Despacho

•09/04/2025, 13:59

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Decisão

•02/04/2025, 09:37

Decisão

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Despacho

•28/03/2025, 10:40

Despacho

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Despacho

•17/01/2025, 16:29

Despacho

•05/12/2024, 13:41

Despacho

•02/12/2024, 18:10

Decisão

•29/11/2024, 18:06

Decisão

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