Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001503-88.2020.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001503-88.2020.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA RECORRIDO: CIBELE FREIRE DE MATOS DECISÃO recorrido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. EDITAL DE Nº 01/2018. AUXILIAR DE CRECHE. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO COMPROVA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VAGA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Discute-se, no presente caso, acerca do direito subjetivo (ou não) da parte autora à nomeação e posse no cargo de “auxiliar de creche” no certame de que trata o edital de nº 01/2018, do Município de Serra Talhada, em que restou classificada fora do número de vagas ofertadas. 2. O resultado do referido certame foi homologado em 15/01/2019 e o prazo de validade do certame é de dois anos, prorrogável por igual período. 3. Da análise dos autos, observa-se que a autora restou aprovada fora das vinte vagas ofertadas, na 74ª colocação, tendo observado que o Município demandado, ante a necessidade do serviço, nomeou até a 73ª candidata, Sra. MARIA VIVIANE SILVA CAVANCALTI (DOC. 05), candidata uma colocação acima da requerente, visto que esta encontra-se na colocação 74 (DOC. 03), no entanto, conforme PORTARIA PMST/GP Nº 244, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (DOC. 06), de autoria do município demandado, a candidata em questão tomou posse em cargo diverso deste mesmo concurso, qual seja, ASSISTENTE SOCIAL, razão pela qual entende a autora que deveria ser nomeada para o cargo em questão. 4. No presente caso, tem-se que existe direito subjetivo da autora à nomeação, tendo em vista que a necessidade de nomeação e a existência de vaga restou evidenciada quando da nomeação da candidata Sra. MARIA VIVIANE SILVA para o cargo de auxiliar de creche. 5. No caso, com a renúncia da Sra. Maria Viviane Silva, convocada apesar de estar fora do número de vagas (73ª colocação), comprovada restou a existência de vaga e a necessidade da nomeação, atraindo, portanto, o entendimento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 837311/PI, submetido ao regime de repercussão geral (TEMA 784), no sentido de existir direito à nomeação, para o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, somente quando demonstrada a inequívoca necessidade de nomeação, durante o período de validade do certame. 6. Apelo provido. Sentença reformada.” Em suas razões recursais, o município recorrente alega não ter sido aplicado corretamente o entendimento firmado no RE 837.311/PI, paradigma do Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) porque, segundo entende, a desistência de candidatos melhores classificados não geraria de forma automática direito à nomeação dos subsequentes, especialmente quando estes estão fora do número de vagas previsto no edital. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. É o relatório. Decido. Acórdão em conformidade com o Tema nº 784 do STF. A matéria versada nestes autos coincide com a questão jurídica objeto do RE 837.311/PI, paradigma do Tema 784, submetido à sistemática de repercussão geral, cuja tese afirmada possui o seguinte teor: “Tema 784 - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso dos autos, a autora havia sido aprovada em 74º lugar no concurso para o provimento do cargo de Auxiliar de Creche do Município de Serra Talhada/PE, para cujo certame foram previstas apenas 20 vagas. O concurso em questão foi homologado em 15/1/2019 e possuía prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Ocorre que, durante o prazo de validade do concurso, as nomeações alcançaram o candidato posicionado em 73º lugar, que, contudo, sendo nomeado para cargo diverso, desistiu de assumir o de Auxiliar de Creche, conforme dispõe a PORTARIA PMST/GP Nº 244, de 15 de março de 2019 (ID 29876452). O concurso expirou em 2021, tendo a autora ingressado com a presente ação em 26/10/2020, ou seja, antes de findo o referido prazo. Ao analisar a questão, a câmara julgadora reconheceu terem surgido vagas em número suficiente a oportunizar a nomeação da autora, bem como ter ocorrido preterição da candidata em decorrência do ato omissivo do ente municipal. Logo, constata-se estar o julgado deste Tribunal de Justiça em conformidade com o precedente vinculante do STF no julgamento do RE 837.311/PI, paradigma do Tema 784 da repercussão geral, motivo de se negar seguimento a este recurso. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001503-88.2020.8.17.3370 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em pela 2ª Câmara Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sede de apelação, pelo qual se deu provimento ao recurso da autora, por entender pela existência do direito subjetivo à nomeação em virtude do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19)

04/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 28/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE FREIRE DE MATOS em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Publicado Decisão em 05/05/2025.

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