Procedimento Comum Cível 0061046-26.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061046-26.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184554293, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061046-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência movida por JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada e assistida pela Defensoria Pública contra CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. – CTM, também identificado. O feito tramitou regularmente, tendo sido proferido decisão inaugural (id. 37982174) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação (id. 40111048), ao argumento de que não cabe concessão do pedido apenas pela parte autora ser diagnosticada com doença mental. Requereu a realização de perícia médica. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Oferecida réplica (id. 40323901). Sobreveio despacho que deferiu a produção da prova pericial (id. 40682444). Devidamente intimadas, a parte autora (id. 41205177) apresentou quesitos, assim como a parte ré (id. 41941734). Laudo (id. 99595792). A parte ré impugnou (id. 103001032) o laudo pericial, sob alegação de que refere-se a pessoa diversa dos autos. Por ofício (id. 137200756), a Diretoria de Saúde do TJPE noticiou que a clínica HEALTH SOLUTIONS — GESTÃO EM SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME que realizou a pericia médica não presta mais serviço ao TJPE, em razão de rescisão unilateral por descumprimento dos termos do contrato, conforme decisão do TJPE publicada no SEI nº 00038677-12.2012.8.17.8017. Na mesma oportunidade, foi informou os dados de contato da médica. Em seguida, os autos vieram remetidos da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. À vista da documentação de id. 37702101, defiro o benefício da parte demandante. 2. Considerando que, de fato laudo (id. 99595792) juntado pela médica perita não corresponde à parte autora e sim à pessoa estranha aos autos, considero que assiste razão à parte ré em sua impugnação de id. 103001032. Assim, oficie-se a clínica e a médica perita para que seja encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo pericial realizado com a parte autora, conforme dados indicados no ofício de id. 137200756, a saber: (i) endereços av. Antônio Carlos Magalhães, nº 846, edf. Ed Max Center, sala 338, Itaigara, Salvador/BA e rua Priscila Dutra, nº 263, cond Parque do Paraíso, casa 02, quadra O, bairro de Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas/BA; (ii) e-mails: [email protected] e [email protected] (iii) telefones: (71) 9.9202-5555 (WhatsApp) e (71) 9.9127-1734, telefone do assessor jurídico da perita, Albino: (71) 9.9234-0028 e (71) 9.9647-8554 3. Em caso de resposta negativa, façam os autos conclusos à unidade de origem para revogação parcial de despacho anterior (id. 40682444) e nomeação de novo perito. 4. Já na hipótese de juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, para se pronunciarem sobre as conclusões alcançadas pelo expert, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem requerimento de esclarecimentos, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, como determinado no despacho de id. 40682444. Cumpra-se." RECIFE, 30 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(95)