Procedimento Comum Cível 0146679-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0146679-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA, INOVA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Flávia Maria Pinto de Oliveira França ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, em face de You Assistência Médica Ltda. e Inova Administradora de Benefícios Ltda., alegando que, após ser apresentado com Tromboembolismo Pulmonar (TEP), precisou de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e realização de exames urgentes. Contudo, a requerida You Assistência Médica teria negado a cobertura, alegando período de carência contratual. A autora informou que, diante da recusa, precisou custear uma diária de internação na UTI, no valor de R$ 7.114,00, com ajuda de familiares, para preservar sua saúde e evitar risco de morte. Requereu que a ré fosse condenada ao custeio integral do tratamento médico indicado, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a ré custeasse integralmente a internação e os exames médicos necessários (ID 118570137). Posteriormente, o autor pleiteou a ampliação do objeto da tutela, o que foi indeferido por este Juízo por entender se tratar de pleito distinto da inicial. A Inova Administradora de Benefícios não apresentou contestação. A You Assistência Médica apresentou defesa, sustentando que a negativa de cobertura foi legítima, em razão de cláusula contratual que previa carência para internações hospitalares. Houve réplica pela autora, mantendo-se os argumentos iniciais. É o relatório. Passo a decidir. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas já produzidas sejam suficientes para a formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de produção de novas provas. O ponto central do litígio reside na análise da legitimidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde em razão de cláusula de carência contratual, em face da situação de urgência e emergência experimentada pela autora. Discute-se, ainda, o cabimento de indenização por danos morais em virtude da negativa inicial. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei 9.656/98. Em situações de urgência e emergência, conforme previsto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, o plano de saúde tem obrigações de custear o atendimento necessário, independentemente do período de carência. A controvérsia, portanto, deve ser comprovada à luz do dever de cobertura em situações de risco de vida e da conduta da ré ao negar inicialmente o atendimento. A Inova Administradora de Benefícios Ltda., embora regularmente citada, não apresentou contestação, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, considerando a existência de defesa apresentada pela You Assistência Médica Ltda., e a tese é comum entre ambos, os argumentos da contestação serão aproveitados em benefício do litisconsorte passiva, conforme previsto no artigo 345, inciso I, do CPC. Os documentos acostados aos autos demonstram a gravidade do estado de saúde da autora, evidenciada por laudos médicos que justificaram a necessidade urgente de internação em UTI e realização de exames essenciais. A negativa inicial da ré em custear tais procedimentos configurou prática abusiva, infringindo o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98. A tutela de urgência concedida no ID 118570137 foi fundamentada e correta, protegendo o direito da autora diante da urgência da situação, que exigia atendimento imediato. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora reprovável a conduta da ré, não ficou demonstrado que o abalo moral sofrido pela autora ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos, não sendo suficiente para ensejar recursos pecuniários. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0146679-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA FRANCA Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação para: Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 118570137, determinando que a ré You Assistência Médica Ltda e Inova Administradora de Benefícios Ltda, no sentido de custear a internação em UTI da autora, conforme prescrição médica, garantindo, sem limitações do atendimento médico e hospitalar necessário a demandante. 1. Indeferir o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na inexistência de elementos suficientes para configurar o abalo moral indenizável; Nos termos do art. 86 do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas as despesas entre eles. Diante disso, condeno as partes, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada ao pagamento das custas. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao valor da causa e a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução das despesas e dos honorários devidos pela parte autora ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, até que se demonstre a modificação da condição de hipossuficiência. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo sem recurso e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Recife, 28 de novembro de 2024. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA FRANCA em 30/01/2025 23:59.

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