Monitória 0026038-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0026038-85.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:18

Transitado em Julgado em 12/02/2025

03/04/2025, 09:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SALVARE VITE EIRELI - EPP em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de SALVARE VITE EIRELI - EPP em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que “O ente público ora Réu, estabeleceu contrato de fornecimento de três unidades de COLPOSCOPIO BINOCULAR PE7000BRDC-5 KIT Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY2H WCFD3 KKTAU 2XJ9DPROJUDI - SENTENÇA Processo: 0003592-62.2018.8.16.0014. RÉU: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185048252, conforme segue transcrito abaixo: " "SENTENÇA SALVARE VITE EIRELI - EPP, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs a presente Ação Monitória em face do Processo: 0003592-62.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joselito Tanios Hajjar 25/01/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Avenida Paul Harris, 634, CEP 86.039-280, Aeroporto, Londrina/PR. Contato: (43) 3336-6274, e-mail: [email protected] CAPTURA DE IMAGEM EXTERNA MEDPEJ/MONITOR 15’6” LED AOC, num valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) cada, que deveriam ser pagos através da Nota de Empenho 2013NE 008171, junto a Caixa Econômica Federal, Agência 1127, Conta Corrente 1658-4, e de 2 unidades de FOCO AUXILIAR I CUPULA 500 C SISTEMA DE EMERGÊNCIA CMOSDRAKE/MEDLIGHT – MOD: FA-500, num valor de R$ 12.341,00 (doze mil, trezentos e quarenta e um reais), que deveriam ser pagos através da Nota de Empenho 2012NE 013164, junto ao Caixa Econômica Federal, Agência 1127, Conta Corrente 1658-4 O contrato dos equipamentos COLPOSCOPIO BINOCULAR PE7000BRDC-5 foi objeto de Processo Administrativo Complementar nº 157/12PE 100/12 para atender as necessidade da UPAE do município de Caruaru/PE, tendo os equipamentos sido entregues no dia 09/09/2013 junto ao Almoxarifado da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, SAUDELOG. Já o contrato dos equipamentos FOCO AUXILIAR I CUPULA 500 C SISTEMA DE EMERGÊNCIA CMOSDRAKE/MEDLIGHT – MOD: FA-500 foi entregue na SAUDELOG Complexo Industrial Norte (antiga Fábrica da Hering), situado na Av. Rinaldo Pinho Alves, 2.680, Município de Paratibe Paulista – PE. Até a presente data a Requerida pagou apenas R$ 6.025,40 (seis mil e vinte e cinco reais e quarenta centavos, divididos em 3 (três) parcelas de R$ 3.702,30 (três mil setecentos e dois reais e trinta centavos), R$ 58,30 (cinquenta e oito reais e trinta centavos) e 2.264,80 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) respectivamente, pagas em 12/11/2013 e 28/11/2013, conforme documentações anexas.” Juntou documentos. Citada, a parte ré ofertou embargos, pugnando pela improcedência, porque “A empresa embargada não provou, de forma idônea, a efetiva entrega de mercadorias sem o correspondente e integral pagamento pelo embargante. As Notas Fiscais nem mesmo estão providas dos atestados, que atendam as exigências legais (acompanhamento dos comprovantes originais do fornecimento, como exigido pelo art. 147, inciso III, da Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978).” Em réplica, a parte ré rebatou as alegações lançadas no embargos. É o relatório. Passo a decidir Constato, de início, que a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de abertura de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução da lide. Ademais, a apresentação de embargos pelo requerido tem o condão de converter o procedimento especial monitório em ordinário. A lide cinge-se em saber se o existe nos autos documento com o poder de justificar a propositura de demanda monitória. O procedimento monitório adotado no Brasil consagra a teoria da monitória documental, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo, como um dos requisitos essenciais de sua peça introdutória, nos termos estampados no art. 700, do CPC. Assim, a admissibilidade de ação dessa natureza encontra-se condicionada à existência de efetivo documento escrito comprobatório da dívida. Nas palavras de Cândido Dinamarco, “não é idôneo para a propositura da demanda monitória o documento que demonstre somente alguns dos fatos constitutivos sem nada informar sobre os outros, que também façam parte da causa de pedir (STJ). É indispensável que inclusive o valor da obrigação esteja documentalmente comprovado, porque, quando se trata de obrigação em dinheiro, o mandado de pagamento deve necessariamente indicar a quantia a ser paga” (DINAMARCO, Cândido. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 3, p. 747). É mister, portanto, que do documento escrito o magistrado possa, em cognição sumária, inferir pela verossimilhança das alegações autorais. No entanto, esse não é o caso dos presentes autos. A parte autora baseia o pedido monitório em documentos produzidos de forma unilateral, sem que exista qualquer demonstração de que as mercadorias que foram prometidas ao Estado de Pernambuco, tenham sido efetivamente entregues. Em outras palavras, se faz necessário demonstrar que as obrigações contratuais do autor encontram-se quitadas, sem que se lhe possa imputar qualquer mora obrigacional. Além da inconteste qualidade de credor, para a cobrança de débitos de natureza prestacional, não basta a juntada do respectivo contrato, mas a prova documental de que as mercadorias foram efetivamente entregues. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (STJ, REsp 752839 / SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010) - destaquei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM COMÍCIOS ELEITORAIS. INSTRUÇÃO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. PROVA TESTEMUNHAL. COMEÇO DE PROVA ESCRITA. NÃO EXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AVENÇADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1134170 / PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, independentemente do aceite", sendo correta "a conclusão do Juízo de 1º grau de que serviços foram prestados", só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 925584 / SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012) - destaquei. A falta de tal documento conduz à improcedência da monitória. A parte autora, pois, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto que a ação monitória é, em sua essência, instrumento facultativo ao autor, que escolhe esse procedimento com o fim apenas de ver garantido mais facilmente o crédito que supostamente detém. No entanto, o procedimento comum ordinário também pode ser o eleito, sendo, muitas vezes, o mais adequado à pretensão submetida à apreciação do Poder Judiciário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026038-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): SALVARE VITE EIRELI - EPP Ante o exposto e o que mais dos autos consta e com fulcro 487, I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, e, em conseqüência, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação monitória. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, e no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade. RECIFE, 11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de novembro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2024, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2024, 12:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/11/2024, 12:12

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

11/10/2024, 13:44

Julgado improcedente o pedido

11/10/2024, 12:52

Conclusos para decisão

01/10/2024, 08:54

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:7ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

24/09/2024, 14:54

Documentos

SENTENÇA

•11/10/2024, 12:52

DESPACHO

•10/04/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que “O ente público ora Réu, estabeleceu contrato de fornecimento de três unidades de COLPOSCOPIO BINOCULAR PE7000BRDC-5 KIT Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY2H WCFD3 KKTAU 2XJ9DPROJUDI - SENTENÇA Processo: 0003592-62.2018.8.16.0014. RÉU: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185048252, conforme segue transcrito abaixo: " "SENTENÇA SALVARE VITE EIRELI - EPP, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs a presente Ação Monitória em face do Processo: 0003592-62.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Joselito Tanios Hajjar 25/01/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Avenida Paul Harris, 634, CEP 86.039-280, Aeroporto, Londrina/PR. Contato: (43) 3336-6274, e-mail: [email protected] CAPTURA DE IMAGEM EXTERNA MEDPEJ/MONITOR 15’6” LED AOC, num valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) cada, que deveriam ser pagos através da Nota de Empenho 2013NE 008171, junto a Caixa Econômica Federal, Agência 1127, Conta Corrente 1658-4, e de 2 unidades de FOCO AUXILIAR I CUPULA 500 C SISTEMA DE EMERGÊNCIA CMOSDRAKE/MEDLIGHT – MOD: FA-500, num valor de R$ 12.341,00 (doze mil, trezentos e quarenta e um reais), que deveriam ser pagos através da Nota de Empenho 2012NE 013164, junto ao Caixa Econômica Federal, Agência 1127, Conta Corrente 1658-4 O contrato dos equipamentos COLPOSCOPIO BINOCULAR PE7000BRDC-5 foi objeto de Processo Administrativo Complementar nº 157/12PE 100/12 para atender as necessidade da UPAE do município de Caruaru/PE, tendo os equipamentos sido entregues no dia 09/09/2013 junto ao Almoxarifado da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, SAUDELOG. Já o contrato dos equipamentos FOCO AUXILIAR I CUPULA 500 C SISTEMA DE EMERGÊNCIA CMOSDRAKE/MEDLIGHT – MOD: FA-500 foi entregue na SAUDELOG Complexo Industrial Norte (antiga Fábrica da Hering), situado na Av. Rinaldo Pinho Alves, 2.680, Município de Paratibe Paulista – PE. Até a presente data a Requerida pagou apenas R$ 6.025,40 (seis mil e vinte e cinco reais e quarenta centavos, divididos em 3 (três) parcelas de R$ 3.702,30 (três mil setecentos e dois reais e trinta centavos), R$ 58,30 (cinquenta e oito reais e trinta centavos) e 2.264,80 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) respectivamente, pagas em 12/11/2013 e 28/11/2013, conforme documentações anexas.” Juntou documentos. Citada, a parte ré ofertou embargos, pugnando pela improcedência, porque “A empresa embargada não provou, de forma idônea, a efetiva entrega de mercadorias sem o correspondente e integral pagamento pelo embargante. As Notas Fiscais nem mesmo estão providas dos atestados, que atendam as exigências legais (acompanhamento dos comprovantes originais do fornecimento, como exigido pelo art. 147, inciso III, da Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978).” Em réplica, a parte ré rebatou as alegações lançadas no embargos. É o relatório. Passo a decidir Constato, de início, que a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de abertura de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução da lide. Ademais, a apresentação de embargos pelo requerido tem o condão de converter o procedimento especial monitório em ordinário. A lide cinge-se em saber se o existe nos autos documento com o poder de justificar a propositura de demanda monitória. O procedimento monitório adotado no Brasil consagra a teoria da monitória documental, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo, como um dos requisitos essenciais de sua peça introdutória, nos termos estampados no art. 700, do CPC. Assim, a admissibilidade de ação dessa natureza encontra-se condicionada à existência de efetivo documento escrito comprobatório da dívida. Nas palavras de Cândido Dinamarco, “não é idôneo para a propositura da demanda monitória o documento que demonstre somente alguns dos fatos constitutivos sem nada informar sobre os outros, que também façam parte da causa de pedir (STJ). É indispensável que inclusive o valor da obrigação esteja documentalmente comprovado, porque, quando se trata de obrigação em dinheiro, o mandado de pagamento deve necessariamente indicar a quantia a ser paga” (DINAMARCO, Cândido. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 3, p. 747). É mister, portanto, que do documento escrito o magistrado possa, em cognição sumária, inferir pela verossimilhança das alegações autorais. No entanto, esse não é o caso dos presentes autos. A parte autora baseia o pedido monitório em documentos produzidos de forma unilateral, sem que exista qualquer demonstração de que as mercadorias que foram prometidas ao Estado de Pernambuco, tenham sido efetivamente entregues. Em outras palavras, se faz necessário demonstrar que as obrigações contratuais do autor encontram-se quitadas, sem que se lhe possa imputar qualquer mora obrigacional. Além da inconteste qualidade de credor, para a cobrança de débitos de natureza prestacional, não basta a juntada do respectivo contrato, mas a prova documental de que as mercadorias foram efetivamente entregues. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (STJ, REsp 752839 / SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010) - destaquei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM COMÍCIOS ELEITORAIS. INSTRUÇÃO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. PROVA TESTEMUNHAL. COMEÇO DE PROVA ESCRITA. NÃO EXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AVENÇADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1134170 / PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, independentemente do aceite", sendo correta "a conclusão do Juízo de 1º grau de que serviços foram prestados", só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 925584 / SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012) - destaquei. A falta de tal documento conduz à improcedência da monitória. A parte autora, pois, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto que a ação monitória é, em sua essência, instrumento facultativo ao autor, que escolhe esse procedimento com o fim apenas de ver garantido mais facilmente o crédito que supostamente detém. No entanto, o procedimento comum ordinário também pode ser o eleito, sendo, muitas vezes, o mais adequado à pretensão submetida à apreciação do Poder Judiciário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026038-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): SALVARE VITE EIRELI - EPP Ante o exposto e o que mais dos autos consta e com fulcro 487, I, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, e, em conseqüência, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação monitória. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, e no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade. RECIFE, 11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de novembro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVARE VITE EIRELI - EPP em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVARE VITE EIRELI - EPP em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:7ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

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