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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.681,43

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Belém São Francisco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO em 25/10/2022 23:59.

Expedição de intimação.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ em 03/10/2022 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Todas as movimentações(22)