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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2016

Valor da Causa

R$ 75.483,30

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS ANDRE DO NASCIMENTO BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PREFEITURA DE OLINDA PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DO NASCIMENTO BARBOSA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)