Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: COMPANHIA USINA BULHÕES
APELADO: ALBERICO JOSÉ GALVÃO SOUTO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO REL. SUBST.: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DIREITO DE RETENÇÃO – VERBA SUCUMBENCIAL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, na hipótese de rescisão contratual de promessa de compra e venda causada pelo comprador, como ocorreu no caso em concreto, o vendedor possui o legítimo direito de reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais, ressalvada hipótese de sucumbência mínima (parágrafo único do art. 86 do CPC) na qual a integralidade do ônus ficará a cargo do sucumbente majoritário, o que é a hipótese dos autos. 3. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% desse proveito econômico, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º-A), no caso, deve ser majorado o valor da condenação dos honorários devidos ao advogado da parte Autora. 4. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença. A C Ó R D à O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente apelo, reformando-se a sentença atacada, para deferir o direito de retenção de 25% (vinte por cento) incidente sobre o valor a ser devolvido ao adquirente, condenar a parte a Ré ao pagamento integral do ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), bem como majorar os honorários devidos ao advogado da parte autora para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009713-28.2021.8.17.2810 COMARCA: Jaboatão – 4ª Vara Cível