Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002472-87.2020.8.17.2470 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002472-87.2020.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARCELINO DE LIMA, IRENILDA JOSE DE LIMA FERREIRA, PAULO AMANCIO PEREIRA DE ALCANTARA, MARCELO AMANCIO PEREIRA, SEVERINO AMANCIO PEREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA JOSÉ MARCELINO DE LIMA, IRENILDA JOSÉ DE LIMA, PAULO AMÃNCIO PEREIRA DE ALCÂNTARA, MARCELO AMANCIO PEREIRA, SEVERINO AMÂNCIO PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado(a) constituído(a), requereram o cumprimento de sentença transitada em julgado pertinente a crédito de titularidade da Sra. Marina José de Lima, falecida, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificada, conforme cópia do título judicial acostada aos autos. Intimado, o ente federativo executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, alegado excesso de execução e requerendo a condenação da parte exequente em honorários advocatícios – Id 73287828. A impugnação não foi acolhida, tendo sido homologada a planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial – Id 85381523. Foi determinada a reelaboração dos cálculos em conformidade com o julgamento do agravo de instrumento interposto que reconheceu o excesso de valores em relação aos honorários advocatícios – Id 159489529. Instada a se manifestar a parte executada afirmou não existir qualquer oposição aos cálculos – Id 166575252. A parte autora quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada – Id 169165211. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0002472-87.2020.8.17.2470 Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública Estadual, nos moldes do art.534 e seguintes, do atual Código de Processo Civil. Após a análise minuciosa dos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial estão de acordo com o dispositivo da sentença e do acórdão do Eg Tribunal de Justiça, e que o valor a ser executado deve ser pago por meio de requisição de precatório, em conformidade com o art.100, da Constituição Federal. Por seu turno, instada a se manifestar a parte executada não apresentou qualquer objeção à homologação dos cálculos, requerendo o prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constante na planilha sob Id 166108310, e determino, com arrimo nos artigos 535, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, e 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 01 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 24/01/2012 (DJE 25/01/2012), a expedição de precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Saliento que a requisição deverá ser acompanhada das informações exigidas pelo artigo 6º da supracitada Instrução Normativa, inclusive com a utilização do formulário próprio, devendo constar inclusive a discriminação dos honorários contratuais, em caso de eventual requerimento neste sentido. Ademais, caso os valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais não excedam o máximo para pagamento por meio de RPV, expeça-se RPV, mediante ofício à Procuradoria do Estado, a fim de que o a edilidade executada efetue o pagamento do causídico(a). Caso necessário, remetam-se os autos para o Contador Judicial a fim de discriminar eventuais créditos em conformidade com as exigências do Setor de Precatório do TJPE, desde que não haja alteração do valor, ora homologado. P.R.I. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Cumpra-se. Carpina, data registrada no sistema. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAQUIM PINTO LAPA NETO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GILDO GOMES JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(32)