Procedimento Comum Cível 0030989-88.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030989-88.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Carolina Cassemiro dos Santos APELADO: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO SEGURADO. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Cassemiro dos Santos em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, em ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por danos morais. A apelante, beneficiária do contrato de seguro de vida, pleiteia o pagamento do valor de R$ 520.000,00 referente à morte do segurado, Sebastião Ferreira da Silva Filho, alegando a validade do contrato. A seguradora, por sua vez, alega falsificação da assinatura do segurado e sustenta a nulidade do contrato de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falsificação da assinatura do segurado na proposta de seguro de vida acarreta a nulidade absoluta do contrato; e (ii) estabelecer se a aceitação dos pagamentos e a demora na contestação pela seguradora podem convalidar a avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsificação da assinatura do segurado configura vício de consentimento, implicando a nulidade absoluta do contrato de seguro, nos termos do art. 104 do Código Civil, que exige a manifestação válida de vontade para a validade do negócio jurídico. 4. A nulidade absoluta, conforme o art. 169 do Código Civil, não se convalida com o decurso do tempo, tampouco pela aceitação dos pagamentos efetuados, não havendo obrigação da seguradora de indenizar em caso de fraude comprovada. 5. A seguradora tomou as providências necessárias ao investigar a suspeita de fraude tão logo foi alertada, não havendo evidência de má-fé ou abuso de direito em sua conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsificação da assinatura do segurado na proposta de seguro de vida constitui vício insanável, resultando na nulidade absoluta do contrato. 2. A nulidade absoluta não se convalida pela aceitação dos pagamentos efetuados ou pelo decurso do tempo. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104 e 169. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0030989-88.2019.8.17.2001 COMARCA: Recife – 27ª Vara Cível Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data de registro no sistema. Des. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CASSEMIRO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(130)