Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-92.1993.8.17.1420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-92.1993.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLEIDE SIQUEIRA BRITO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TABIRA DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO exequente: a) Na esteira do inciso I do § 3º do artigo 535 do CPC, expeça-se o precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, e na forma da Resolução nº 392/2016 - TJ/PE e Resolução nº 303/2019 do CNJ; b) Antes de encaminhar o ofício requisitório, contudo, dê-se cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimando-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o expediente à Presidência do TJ-PE. 4- Quanto ao valor devido ao Advogado da parte exequente: a) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, conforme determinado na sentença proferida no processo de conhecimento (ID 136568984), em favor do advogado que atuou naquele feito, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, e na forma da Resolução nº 392/2016 - TJ/PE e Resolução nº 303/2019 do CNJ; b) Antes de encaminhar o ofício requisitório, contudo, dê-se cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimando-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o expediente à Presidência do TJ-PE. 5- Advirta-se o ente devedor que é de sua responsabilidade apurar e reter as quantias pertinentes a imposto de renda e a contribuição previdenciária, eventualmente cabíveis, hipótese em que depositará apenas o valor líquido devido. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato e requerida pelo advogado. Apure-se a existência de custas devidas pelo executado. Expedidos todos os requisitórios e, após certificar a disponibilidade para assinatura, arquivem-se os autos. Publique-se. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000001-92.1993.8.17.1420 Vistos, etc. Intimado para apresentar manifestação, o município executado quedou inerte (ID. 179964541). Homologo os cálculos apresentado pelo exequente (ID. 162676871). Após, quanto ao valor devido ao Intime-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO GALDINO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI SOARES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 01/12/2025 23:59.

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