Execução de Título Extrajudicial 0049898-32.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de DANIEL DIAS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de RENATO NOGUEIRA DE SOUZA MENDES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 10:57

Publicado Sentença (Outras) em 03/12/2024.

03/12/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL DIAS, RENATO NOGUEIRA DE SOUZA MENDES EXECUTADO(A): MARIO JOSE DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0049898-32.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios. Acontece que, de plano, entendo por reconhecer a ilegitimidade ativa dos advogados exequentes, para, em nome próprio, pleitearem direito alheio em nome próprio, visto que o contrato de prestação de serviços objeto da lide tem como contratada a pessoa jurídica DIAS & MENDES ADVOGADOS. De lembrar que, segundo abalizada doutrina, a "legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la." (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO in "Instituições de direito processual civil", volume II, Malheiros, 4ª ed., p. 306). Por conseguinte, uma vez que manifesta a ilegitimidade pessoal dos exequentes para figurarem no polo ativo da presente ação, outra saída não resta que, senão, a imediata extinção do processo por falta de uma das necessárias condições da ação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte exequentes e, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos. Recife/PE, 01 de dezembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2024, 14:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/12/2024, 14:58

Indeferida a petição inicial

01/12/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

01/12/2024, 14:53

Distribuído por 2

30/11/2024, 22:37

Conclusos 6

30/11/2024, 22:37

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2024, 14:58

SENTENÇA

•01/12/2024, 14:58