Procedimento Comum Cível 0028453-12.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028453-12.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PODIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188809515, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028453-12.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TRANSPORTES E SERVICOS ASTRO LTDA ME Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA ME em face de PODIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME. A Autora alega que foi surpreendida com duas anotações restritivas de crédito no SERASA, referentes a supostos débitos com a Ré. Afirma que não manteve qualquer relação negocial com a Ré e que as anotações são indevidas, causando danos morais. Em razão disso, requer a exclusão das anotações indevidas nos cadastros de restrição ao crédito, a abstenção de novas anotações e/ou protestos pela Ré, e a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão imediata das anotações. Além disso, pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a realização de audiência de conciliação ou mediação. A Ré, em sua contestação, alega preliminarmente a ilegitimidade ativa da Autora, argumentando que as notas fiscais objetos da lide têm como tomadora de serviço a filial da Autora. No mérito, a Ré alega que as notas fiscais foram emitidas após compra e venda mercantil e que a negativação foi realizada de forma lícita devido à inadimplência da Autora. A Ré também argumenta que não houve danos morais, pois a negativação foi legítima e a Autora é costumeiramente inadimplente. A Ré apresentou pedido contraposto, solicitando a condenação da Autora ao pagamento dos débitos que originaram as anotações restritivas de crédito, no valor de R$ 950,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. Houve um despacho saneador no processo, onde o juiz determinou que a parte Ré se manifestasse sobre o alegado descumprimento da decisão e intimou a Ré para recolhimento das custas processuais da reconvenção. É o breve relato. DECIDO. II. Fundamentação Diante da análise dos autos e considerando que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já apresentadas, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Ilegitimidade Ativa A Ré alega a ilegitimidade ativa da Autora, argumentando que as notas fiscais objetos da lide têm como tomadora de serviço a filial da Autora. No entanto, a legitimidade ativa deve ser analisada sob a ótica do interesse de agir. A Autora, mesmo sendo a matriz, possui interesse de agir, pois as anotações restritivas de crédito afetam diretamente sua capacidade creditícia e reputação no mercado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Mérito Inexistência de Relação Jurídica A Autora alega que não manteve qualquer relação negocial com a Ré e que as anotações são indevidas. A Ré, por sua vez, alega que as notas fiscais foram emitidas após compra e venda mercantil e que a negativação foi realizada de forma lícita devido à inadimplência da Autora. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que as notas fiscais emitidas pela Ré (IDs. 13778133, 13778136, e 13778140) têm como tomadora de serviço a filial da Autora. A Autora limitando-se a alegar que não houve qualquer transação comercial. Por outro lado, a Ré apresentou documentos que comprovam a prestação de serviços e a emissão das notas fiscais correspondentes. (IDs. 13778133, 13778136, e 13778140). Diante disso, concluo que houve relação jurídica entre as partes, sendo legítima a negativação realizada pela Ré em razão da inadimplência da Autora. Danos Morais A Autora alega que as anotações indevidas causaram danos morais, enquanto a Ré argumenta que a negativação foi legítima e que a Autora é costumeiramente inadimplente, não havendo danos morais a serem indenizados. Considerando que a negativação foi realizada de forma legítima, não há que se falar em danos morais. A negativação decorreu de inadimplência da Autora, sendo um direito da Ré proceder à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Pedido Contraposto A Ré apresentou pedido contraposto, solicitando a condenação da Autora ao pagamento dos débitos que originaram as anotações restritivas de crédito, no valor de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) acrescidos de correção monetária e juros de mora. No entanto, as notas fiscais já possuem força executiva para execução, sendo desnecessária a condenação da parte autora ao pagamento. Portanto, o pedido contraposto deve ser extinto por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e EXTINGO o pedido contraposto por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a tutela provisória anteriormente deferida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelando para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Recife, data da validação eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PODIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PODIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(86)