Embargos à Execução Fiscal 0028513-30.2000.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0028513-30.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP EMBARGADO(A): FAZENDA MUNICIPAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174969828, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0028513-30.2000.8.17.0001 Vistos etc. I - RELATÓRIO LABORATÓRIO INTEGRADO DE ANÁLISES CLÍNICAS, devidamente qualificado, por meio de advogado constituído, propôs Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. O promovente postulou a desistência da ação, requerendo a homologação do pedido, tendo a Fazenda Pública concordado expressamente com o pedido, conforme id de n° 165485702. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Registre-se, a desistência é uma faculdade do autor, que poderá exercê-la livremente antes que se aperfeiçoe a relação processual com a citação válida. Após o oferecimento de contestação, o demandante somente poderá desistir da ação com o consentimento da parte adversa, nos termos do parágrafo 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Posto isso, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e declaro extinto o processo sem conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o postulante de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §1° a §3°, do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife - PE, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. SIDNEY GOMES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 25/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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