Cumprimento de sentença 0003480-88.2016.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003480-88.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EXECUTADO(A): A ALVES MONTEIRO TRANSPORTES - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003480-88.2016.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que foi requerido pelo exequente, em ID 124131736, a pesquisa de bens dos executados pelos sistemas INFOJUD, CNIB, ARISP, SNIPER e CAGED. Requereu ainda a utilização do SIEL para a localização do executado. Em ID 146474036, deferi a busca de bens do executado, no entanto, em melhor analisando os autos, em verdade, requereu o exequente a pesquisa através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Assim, chamo o feito a ordem. Melhor analisando os autos, indefiro o pedido de consulta ao CNIB, vez que cabe ao exequente o ônus de encetar todas as diligências possíveis para localização de bens do executado, comprovando-se nos autos a impossibilidade de fazê-lo pelos meios ordinários, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegação e o recolhimento de custas não bastam para justificar a utilização de mecanismos mais invasivos, como o acesso ao CNIB. Indefiro também a utilização do sistema SNIPER. O SNIPER, conforme informações disponíveis no Portal do CNJ, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, destinada a agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, magistrados e demais integrantes dos tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. No presente caso, a parte autora fundamenta o pedido na necessidade de localizar bens do réu, alegando dificuldades nesse sentido. Contudo, destaco que a utilização do SNIPER para esse fim específico não encontra respaldo na legislação aplicável. O acesso ao SNIPER, conforme disposto, requer autorização e decisão fundamentada de quebra de sigilo bancário, visando à obtenção de informações patrimoniais, societárias, relações de bens e vínculos entre pessoas. Não obstante, a legislação pertinente não prevê a utilização da ferramenta para a mera localização de bens do demandado. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a quebra de sigilo bancário por meio do SNIPER deve ser excepcional e respaldada por indícios de fraude à execução com a ocultação de bens, o que não se verifica no presente caso. Indefiro, por outro lado, a pesquisa pelo sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), por ser uma ferramenta do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conheço do pedido de pesquisa pelo CAGED, por não ser um sistema de acesso ao Poder Judiciário. Por fim, indefiro o pedido de pesquisa no sistema SIEL para a localização do executado, vez que já foi intimado, nos presentes autos. DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, e, considerando que a arte exequente já promoveu o pagamento das custas diversas, voltem-me os autos para preparar ordem de bloqueio. Após a consulta, intime-se o exequente a indicar bens a penhora, em 15 dias, sob pena de considerar-se a execução frustrada. Datado e assinado eletronicamente.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIAO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A ALVES MONTEIRO TRANSPORTES - ME em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)