Procedimento Comum Cível 0004495-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004495-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188844554, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004495-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCILIO RODRIGUES DA SILVA Vistos. O autor, Marcilio Rodrigues da Silva, alega discrepância entre os valores cobrados pelas mensalidades do plano de saúde e os valores praticados pela ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, para o mesmo plano ("EXATO ADESÃO TRAD. 10 AHO QP"). O autor afirma que contratou o plano em 02/02/2015, com mensalidades iniciais de R$ 543,25 para ele e R$ 673,62 para sua dependente. Após reajustes anuais, em julho de 2018, o valor cobrado passou para R$ 2.746,84 (R$ 1.373,42 por pessoa). O autor constatou que a ré oferece o mesmo plano para a mesma faixa etária por R$ 1.058,00, resultando em uma diferença de R$ 630,84 por mês. Requer, em tutela antecipada, a adequação do valor da mensalidade para R$ 1.058,00, a partir de fevereiro/2019, e, no mérito, a declaração de abusividade da cobrança, com a restituição dos valores pagos a maior e a fixação de multa diária por descumprimento. A ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, contesta os pedidos do autor. Preliminarmente, alega a prescrição trienal para pedidos de repetição de indébito em contratos de plano de saúde. No mérito, argumenta que os reajustes aplicados são legais e previstos contratualmente, obedecendo aos requisitos legais e regulamentares, inclusive da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado ao contrato do autor é lícito e foi devidamente informado na contratação. Defende que o plano do autor sofre reajustes anuais e por faixa etária, conforme previsto na RN ANS n° 63/03, e que o valor atual é diferente do valor inicial do plano devido a esses reajustes. A ré argumenta ainda que a comparação de preços entre planos coletivos por adesão não é válida, pois as negociações são feitas com empresas tomadoras distintas e levam em consideração diversos fatores, como a quantidade de vidas e a idade média dos beneficiários. Por fim, a ré defende a legalidade do reajuste do prêmio em função da idade, essencial para a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, e requer a improcedência dos pedidos. Houve decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada e determinando a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Houve audiência de conciliação, sem acordo entre as partes (Certidão de Juntada de Ata de Audiência - Id 44704709/44704710 e Termo de Audiência - Id 44704712). Inicialmente, a preliminar de prescrição arguida pela ré é rejeitada, tendo em vista que a pretensão do autor não se limita à repetição de indébito de mensalidades pretéritas, mas também busca a revisão das mensalidades futuras, o que configura uma pretensão de trato continuado, não sujeita à prescrição. O autor alega que a ré está cobrando valores abusivos pelo plano de saúde, uma vez que oferece o mesmo plano a outros beneficiários por um preço menor. A ré, por sua vez, argumenta que o plano do autor é coletivo por adesão e que os valores são negociados individualmente com cada empresa tomadora, levando em consideração diversos fatores, como a quantidade de vidas e a idade média dos beneficiários. A ré sustenta ainda que o reajuste por faixa etária é lícito e necessário para a sustentabilidade do sistema. Os pontos controvertidos a serem analisados são: a) se o plano oferecido ao autor é de fato o mesmo oferecido a outros beneficiários pelo valor menor; b) se os reajustes aplicados ao plano do autor foram abusivos e/ou ilegais; c) se houve discriminação na cobrança dos valores em relação a outros beneficiários da mesma faixa etária e com o mesmo plano. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: Prova documental: As partes deverão especificar, no prazo de 15 dias, os documentos que pretendem juntar aos autos, comprovando suas alegações. A parte autora deverá juntar, especificamente, documentos que demonstrem que o plano oferecido a outros beneficiários por valor menor é de fato o mesmo por ele contratado, com a mesma cobertura e rede credenciada. A parte ré deverá juntar documentos que comprovem a negociação individualizada dos valores do plano com a empresa pela qual o autor aderiu ao plano coletivo, bem como os cálculos atuariais que justificam os reajustes aplicados. Prova pericial: Considerando a necessidade de verificar a correção dos cálculos atuariais e a adequação dos reajustes aplicados pela ré ao plano de saúde do autor, bem como a compatibilidade dos valores cobrados com os praticados no mercado para planos similares, entendo ser necessária a produção de prova pericial. Determino, portanto, a realização de prova pericial contábil, para que o perito nomeado analise os documentos contratuais, a nota técnica atuarial do plano, os reajustes aplicados e os valores praticados pela ré para planos similares, e apresente laudo pericial conclusivo sobre a correção dos cálculos atuariais e a adequação dos reajustes aplicados ao plano do autor. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, será nomeado perito judicial. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Recife, data da validação eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILIO RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)