Inventário 0001269-03.2022.8.17.3220 - TJPE

Inventário 0001269-03.2022.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001269-03.2022.8.17.3220 INVENTARIANTE: NICOLAS ITALO DE LUNA SOUZA DE CUJUS: NILSON FRANCISCO DE LUNA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por NILSON FRANCISCO DE LUNA, tendo como inventariante NICOLAS ITALO DE LUNA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização fiscal do espólio, conforme requerido pelo Estado de Pernambuco, bem como a manifestação de desinteresse do Município de Salgueiro no feito. Ademais, o art. 637 do CPC prevê que, em todos os atos e termos do inventário e da partilha, é obrigatória a intervenção da Fazenda Pública, o que justifica a manifestação do Estado de Pernambuco nos autos. No que tange à regularidade fiscal, a Lei Estadual nº 13.974/2009, em seu art. 3º, § 5º, e art. 9º, § 3º, estabelece a necessidade de comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) ou reconhecimento de isenção tributária para o prosseguimento do inventário. Diante do exposto, determino: 1. A intimação do inventariante, NICOLAS ITALO DE LUNA SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC: a) Apresentar a certidão de regularidade fiscal do espólio perante a Fazenda Estadual, a ser obtida no sítio eletrônico: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal; b) Comprovar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) ou o reconhecimento de isenção tributária junto à SEFAZ/PE, conforme procedimento disponível em: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/protocolo_digital/Paginas/default.Aspx. 2. A exclusão do Município de Salgueiro do polo passivo da ação, caso figure como parte, tendo em vista sua manifestação de desinteresse no feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 3. Cumpridas as diligências acima ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Estado de Pernambuco para que se manifeste sobre a regularidade da documentação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 183 do CPC. 4. Caso o inventariante não cumpra as determinações no prazo estipulado, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC. 5. Após, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Salgueiro, 18 de novembro de 2024. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 01/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NICOLAS ITALO DE LUNA SOUZA em 31/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(56)