Procedimento Comum Cível 0059763-31.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059763-31.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SILVIA R G DE MELO ESTETICA - ME, DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOURA 07742450429 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189151296, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059763-31.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCILIA FRAGOSO DE FARIAS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARCILIA FRAGOSO DE FARIAS em face de SILVIA R G DE MELO ESTETICA – ME e DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOUR alegando em apertada síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente, requerendo indenização em face dos constrangimentos aos quais se viu obrigada a suportar, bem como firmou contrato de consórcio de cirurgia plástica não cumprido pelas requeridas. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Devidamente citada, as requeridas não contestaram os pedidos da inicial, motivo pelo qual tiveram a revelia decretada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não foi requerida a produção de provas (art. 355, inciso I, do CPC). Não pairam dúvidas de que a relação aqui tratada está sob disciplina do Código de Defesa do Consumidor, atraindo interpretação quanto a inerente vulnerabilidade do consumidor, nos termos do inciso I, art. 4º da Lei nº 8.078/90, no entanto, tal situação, por si só, não o exime do ônus constitutivo do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos e documentos juntados, verifico que razão assiste à parte autora. De acordo com as provas produzidas, inegável que o nome e CPF da parte autora foi incluído nos serviços de proteção ao crédito a pedido da requerida. Noutro lado, não conseguiu a parte requerida comprovar a regularidade da dívida legitimando a negativação ou ainda a impossibilidade de cumprimento do contrato, não se desincumbindo do ônus do inciso II, do art. 373 do Código de Processo Civil, sequer contestando os pedidos da inicial. Por essas razões, não conseguiu a requerida comprovar a legitimidade da dívida, consequentemente se trata de negativação indevida. Na presente situação, responde a parte requerida objetivamente, tratando-se de dano moral presumido, in re ipsa. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inscrição indevida no SPC gera o dever de indenizar por danos morais. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, não se fazendo necessária a prova do prejuízo, por ser presumido e decorrer do próprio fato. 2. O valor indenizatório arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ nos casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. 3. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 2684206 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2013)” Por essas razões, a indenização por danos morais é medida que se impõe. Para a configuração do dano moral é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a indenização por danos morais possui duplo objetivo. Primeiro, deve minorar os efeitos dos danos sofridos, compensando, ao menos em parte, o constrangimento causado. Noutro lado, a indenização deve ser quantificada num patamar pedagógico, capaz de servir de exemplo para que ações idênticas não se repitam e limitada para não gerar enriquecimento sem causa da parte lesada. Desta feita e diante das circunstâncias apresentadas, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos concedo tutela de urgência para determinar a baixa na restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da intimação e no mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para declarar inexistente a dívida entre as partes discriminada na inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a devolução dos valores pagos, todos com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pela Tabela Encoge a partir da presente data, bem como ao pagamento de custas. Não há honorários em face da ausência de pretensão resistida. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Ultimadas as medidas, nada requerido, arquivem-se os autos procedendo-se a devida baixa. Intimem-se. 25 de novembro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: MARCOS ANTONIO TENORIO " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de SILVIA R G DE MELO ESTETICA - ME em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOURA 07742450429 em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANNUTA RAPHAELA CARVALHO DE MOURA 07742450429 em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA R G DE MELO ESTETICA - ME em 24/01/2025 23:59.

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