Cumprimento de sentença 0007937-16.2022.8.17.8223 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007937-16.2022.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0007937-16.2022.8.17.8223 DEMANDANTE: SANDRA BEATRIZ DA SILVA DEMANDADO(A): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., DSLQ PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Vistos. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. No presente caso, em audiência, a parte autora, Sandra Beatriz da Silva, firmou acordo com a devedora solidária DSLQ Peças e Serviços Automotivos LTDA, pelo qual foi pactuado o pagamento da quantia de R$ 3.000,00, conforme registrado no termo de audiência. Considerando as alegações da parte autora e as disposições do art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece que a transação entre um devedor solidário e o credor extingue a dívida em relação aos co-devedores, e verificando que o acordo firmado abrange a quitação do objeto da lide, conforme evidenciado no termo de audiência supramencionado: “Com o adimplemento da obrigação darão as partes acordantes, Sandra Beatriz da Silva e DSLQ Peças e Serviços Automotivos LTDA, plena e geral quitação (...)", estendo os efeitos desse acordo ao Hipercard Banco Múltiplo S.A., também devedor solidário nos autos. Dessa forma, a transação efetivada entre a parte autora e a DSLQ Peças e Serviços Automotivos LTDA ocasiona a extinção da dívida também em relação ao Hipercard Banco Múltiplo S.A., conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (STJ; Quarta Turma; AgInt no REsp nº 1.917.237/TO; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 13/12/2021). Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre a parte autora e a devedora solidária DSLQ Peças e Serviços Automotivos LTDA, e o faço para estender seus efeitos ao Hipercard Banco Múltiplo S.A., declarando, assim, a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada via sistema PJe. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)