Inventário 0000640-91.2002.8.17.0710 - TJPE

Inventário 0000640-91.2002.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000640-91.2002.8.17.0710 HERDEIRO(A): FRANÇOIS, PEDRO GUILHERME LAROCHE, TEREZA DE FATIMA LAROCHE, JOSE ALBERTO LAROCHE, ANA LUCIA LAROCHE GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No id. 152464728, em 21/11/2023, este juízo revisitou o valor a título de arrendamento, considerando a arrematação de parte do acervo hereditário e sua contínua posse exclusiva por um dos herdeiros. Na referida decisão, inclusive, constou fixação do índice de atualização monetária. Externando irresignação ao conteúdo decisório, opuseram embargos de declaração, o herdeiro José Alberto Laroche no id. 153598373, e a herdeira Ana Lúcia Laroche Gomes, no id. 154343022. Eis o essencial a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-se sobre a decisão e as petições recursais, observa-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A referida decisão embargada fixou por arbitramento o valor a título de arrendamento, a partir da equação expressamente indicada na petição, o que não desafia embargos de declaração. Ademais, decisão judicial embargada, de fato, não se referiu a atualização monetária do valor anteriormente fixado a título de arrendamento, porém entendo que não se trata de omissão, mas sim de esclarecimento de situação anterior sem atualização monetária que o juízo entendeu modificá-la a partir daquele momento diante da mudança fática da arrematação de parte do acervo hereditário, o que não desafia embargos declaratórios. Nesse viés, portanto, os recorrentes, mediante a oposição de embargos declaratórios, intentam, em essência, rediscutir as motivações nesta esposadas, o que não é cabível por esta via recursal. Ante o exposto, considerando o contexto processo encartado, com substrato no art. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a ausência de seus requisitos. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

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