Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045204-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045204-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KATIA LUZIA RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187580938, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0045204-30.2023.8.17.2001 Vistos etc. KATIA LUZIA RODRIGUES DA COSTA, já qualificada, através de advogado habilitado, interpôs o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO visando a execução de montante relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer conforme arbitrada nos autos de nº 0028357-85.2013.8.17.0001. Devidamente intimada, a parte demandada apresentou impugnação de ID n° 134936222. Resposta à impugnação ao ID n° 144985727. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conforme o art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. No caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto era o fornecimento de “prótese transfemural para o membro direito, com encaixe, contenção isquiática, sistema de suspensão K-I-S-S com liner de silicone, joelho com micro processador pé de alta performance (resposta dinâmica) em fibra de carbono e revestimento cosmético” nos termos do laudo médico ID nº 131301960. Foi proferida decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer em 19/04/2013, nos seguintes termos (ID n° 131301967): “ANTECIPO os efeitos da tutela para o fim de compelir o demandado a fornecer, com a máxima urgência, uma prótese modular transfemural para o membro direito, com encaixe, contenção isquiática, sistema de suspensão K-I-S-S com liner de silicone, joelho com micro processador pé de alta performance (resposta dinâmica) em fibra de carbono e revestimento cosmético. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Expeça-se mandado de cumprimento com urgência. Cite-se para responder no prazo de 60 dias, fazendo constar do instrumento citatório as advertências dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Intime-se. Recife, 19 de abril de 2013. Paulo Onofre de Araújo Juiz de Direito “ Conforme certidão de ID n° 131301970, o ente público foi intimado da referida decisão em 22/04/2013, diante da determinação de cumprimento “com a máxima urgência”. A Defensoria Pública, representando a parte autora, informou o cumprimento da obrigação em 25/10/2013, conforme petição de ID n° 131301975 e documento anexo. Compulsando os autos, em que pese não haver controvérsia acerca do lapso temporal entre a determinação judicial e o cumprimento da obrigação fixada, entendo que o valor alcançado a título de multa se mostra desproporcional ao bem perseguido com a presente demanda, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e por este TJPE, é viável a redução da multa, sendo necessário avaliar os aspectos específicos do caso, de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, fosse possível à parte, sem critério ou limites, receber a multa que alcança valores desproporcionais sem possibilidade de revisão, seria de maior interesse o próprio descumprimento do que o bem perseguido pela tutela jurisdicional efetiva. Volvendo-me ao caso concreto, conforme narrou a inicial do processo originário, o quadro médico específico da autora gerou a necessidade de prótese especial adequada a esta situação, sendo o fornecimento de prótese convencional insuficiente para suprir essa necessidade. Diante do não fornecimento da prótese pleiteada pelo sistema público, à época da propositura da demanda, foi apresentado menor orçamento de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), sendo o valor atual apurado de astreintes mais de três vezes o valor do objeto da ação, o que não se mostra razoável. Considere-se, ainda, os necessários procedimentos administrativos para efetivação da ordem, visto que se encontrava fora do padrão do sistema de saúde, e a fixação de prazos em horas para cumprimento de obrigação de natureza complexa. Dessa forma, faz-se cabível proceder com a redução das astreintes, a fim de respeitar a razoabilidade, proporcionalidade e a vedação do enriquecimento ilício. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme em acautelar o magistrado quanto o valor a ser arbitrado a título de multa, para que a mesma não se revista de caráter indenizatório que conduza a um enriquecimento sem causa do credor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Ação declaratória, distribuída em 1987, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/05/2013. 2. Discute-se se a multa do art. 475-J do CPC deve ser aplicada na hipótese, e se o juiz pode revogá-la. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - obrigação de fazer e aplicação do art. 461 do CPC -, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer. 6. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) (GRIFO NOSSO) Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS LIMINARMENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.200.856/RS. MULTA DIÁRIA. MONTANTE COM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A atual orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa diária por descumprimento de decisão judicial, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. No caso em apreciação, houve prolação de sentença confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, e inexiste recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. 3. No curso da ação de execução, a ação civil pública originária restou completamente julgada, conforme certidão de transito em julgado às fls. 144, possibilitando, portanto, a execução da multa diária aplicada. 4. A multa pecuniária fixada não possui caráter reparatório, apenas visa coagir a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de entregar coisa, devendo ser proporcional e razoável, isso porque sua finalidade não é, e nem pode ser, o enriquecimento da parte. 5. O processo originário tinha como finalidade a concessão de 14 (quatorze) latas mensais do suplemento alimentar Pregomim Pepti, cujo preço de mercado é de R$ 110,00 (cento e dez reais), perfazendo um total de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) mensais, verifica-se que o montante total da multa corresponderia à quase 22 (vinte e duas) vezes o valor mensal do tratamento, montante deveras elevado, principalmente levando em conta tratar-se de execução movida contra a Fazenda Pública. 6. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se como devido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Decisão unanime. (Embargos de Declaração Cível 392509-90002421-46.2014.8.17.0220, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/06/2016, DJe 15/07/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO AO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. VALOR DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21 DA SDP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O instituto da multa cominatória, previsto no artigo 537, §1º do CPC/2015, é largamente utilizado nas tutelas das obrigações de fazer e tem por escopo compelir o devedor a cumprir a determinação contida na decisão judicial, no intuito de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida. Para isso, o valor da multa diária deve estimular o cumprimento da decisão judicial, sob pena de tornar-se inócua e não atender a sua finalidade principal, justificando-se, assim, sua imposição pelo magistrado. 2. No caso em comento, a obrigação de fazer nunca chegou a ser adimplida pelo Poder Público, tendo sido necessário o sequestro da quantia nas contas estatais. 3.Segundo a ampla jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste TJPE, é possível reduzir a multa, cabendo a análise dos aspectos da lide, segundo os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes:(STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021)(AgInt no AREsp 1035909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001251-15.2016.8.17.9000, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (3ª CDP), julgado em 30/05/2018, DJe). 4. No caso em comento, o bloqueio da verba pública foi no importe de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), referente ao valor da prótese mandibular perquirida. 5. Outro aspecto importante é o tempo decorrido.In casu,mesmo após a intimação da decisão liminar (agosto de 2014) e julgamento doMandamuspela concessão da segurança(setembro de 2014), o Estado de Pernambuco permaneceu inerte. Isto é, o período de descumprimento durou desde o término do prazo de 48 (quarenta e oito) horas determinado na decisão interlocutória, até novembro de 2016, sendo que a multa diária fixada foi no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. Se, de um lado, a multa deve surtir efeito de provocar o atendimento ao comando judicial, por outro lado, a multa cominatória também não pode representar valor exorbitante, que provoque enriquecimento à parte exequente. 7. Considerando as nuances apresentadas, constata-se que é cabível a diminuição das astreintes, posto que ela não pode representar enriquecimento sem causa. 8. Sendo assim, conclui-se pela redução do valor da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 100,00 (cem) reais, representando uma diminuição de 90% no quantum debeatur originário. 9. As astreintes devem ser acrescidas apenas da correção monetária, aplicando-se o disposto no Enunciado Administrativo nº 21 da Seção de Direito Público deste TJPE. 10. Quanto aos honorários sucumbenciais, a redução do montante das astreintes não se deu em razão de equívoco do autor exequente, mas sim, pelo entendimento do juízo de que o valor alcançado pela multa restou exorbitante. 11. Embora a impugnação tenha sido parcialmente acolhida, ao efeito de reduzir o valor da multa cominatória, não se vislumbra a presença de sucumbência recíproca.Isso porque a parte autora apenas estava executando o montante inicialmente estabelecido pela decisão que fixou a multa cominatória. 12. A redução do valor das astreintes apenas decorreu da aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento indevido, não podendo tal circunstância, ou seja, a redução do valor, ser encarada como decaimento do pedido do exeqüente, simplesmente porque esta não deu causa à redução operada. 13. Ao contrário, o exorbitante valor alcançado pela multa cominatória decorreu da desídia do Estado de Pernambuco em cumprir com a decisão judicial, já que a penalidade foi fixada por dia de descumprimento. 14. Ademais, não é devida a condenação da exequente nos honorários sucumbenciais, em razão das astreintes serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e, por conta disso, não ostentarem caráter condenatório, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ -AgIntnoAgIntnoREsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator: Ministra NANCYANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação:DJe24/02/2022). 15. Precedente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado nesse mesmo vértice:(TJ-PE - CUMPRIMENTO DESENTENçA: 00178375420218179000, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)). 16. Saliente-se que não há o que ressarcir à título de custas processuais do cumprimento de sentença, já que não houve antecipação destas despesas pela parte autora. 12.Impugnação ao cumprimento de sentença julgada parcialmente procedente, para reduzir a multa diária por descumprimento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 100,00 (cem reais), devendo ser apurado oquantum debeaturno período compreendido entre a data da liminar e a do efetivo bloqueio, acrescentando-se a atualização monetária na forma do Enunciado Administrativo nº 21 da Seção de Direito Público deste TJPE, sem honoráriossucumbenciais, por ser incabível a condenação na espécie.Sem ressarcimento de custas na fase de cumprimento de sentença em decorrência do deferimento de justiça gratuita. 13. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos doCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0005705-91.2023.8.17.9000, em que são partes as acima indicadas, acordam os Exmos. Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em julgar parcialmente procedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.Des. Erik de Sousa Dantas SimõesRelator (Cumprimento de sentença 0005705-91.2023.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 17/08/2023, DJe ) (GRIFO NOSSO) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADO NOS AUTOS. EXCESSIVIDADE DA MULTA IMPOSTA. ART. 537, § 1º, DO NCPC. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21/SDP. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.1. Execução por quantia certa contra Fazenda Pública colimando o adimplemento de verba correspondente a R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), devida a título de multa cominatória, por força do descumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento (Insulina Lantus).2. Descumprimento devidamente comprovado nos autos, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade da multa processual in casu. Pedido de minoração do quantum formulado pelo Estado apelante de forma subsidiária. Acolhimento.3. Ainda na vigência Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/04/2014).4. Com o advento da nova codificação processual, o entendimento do STJ se manteve inalterado. Ao interpretar o art. 537, § 1º, do NCPC, a Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional afirma ser possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença.5. A possibilidade de redução ou exclusão da multa coercitiva é excepcional, somente admitida quando o seu valor se mostrar irrisório ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Modificação das astreintes que, na espécie, se mostra devida, por ter-se tornado excessiva (art. 537, §1º, I, do NCPC), razão pela qual cabível a redução do montante total atribuído à multa cominatória para o importe de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.7. "Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem" (REsp 1.699.443/PB, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/02/2018).8. Atualização monetária, desde o arbitramento da multa, nos moldes do Enunciado nº 21 da Seção de Direito Público do TJPE.9. Na esteira da jurisprudência dos Tribunais pátrios, ressoa evidente que a redução das astreintes não legitima a aplicação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente, quer seja em razão do princípio da causalidade, quer seja em virtude do fato de que a multa cominatória constitui mecanismo coercitivo do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentando, portanto, caráter condenatório, o que afasta a sua incidência na base de cálculo da verba de patrocínio.10. Recurso de apelação parcialmente provido, à unanimidade.(Apelação / Remessa Necessária 564900-90050161-41.2015.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/11/2022, DJe 30/11/2022) (GRIFO NOSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DEASTREINTES. REDUÇÃO DOQUANTUM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO MONTANTE COM A OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. AGRAVO PROVIDO.1. Na origem, Luciene Neves Vieira Bastos requereu o cumprimento de sentença para execução da multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrada em desfavor do Estado de Pernambuco, no âmbito da ação ordinária NPU 0051443-85.2013.8.17.0001, incidente em virtude do atraso do ente público em cumprir a determinação de atribuição de pontos relativos a título de residência médica apresentado em concurso para o cargo de médico, na especialidade oncologia.2. O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo valor de R$ 423.695,58 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), e o magistrado de piso acolheu “a impugnação do Estado para reduzir a astreinte ao valor de R$ 50.000,00”. 3.Da análise dos fatos processuais subjacentes à controvérsia, extrai-se que a existência e a exigibilidade da multa exequenda são patentes, sendo certo também que o Estado não alegou causa impeditiva apta a justificar sua recalcitrância no cumprimento da ordem judicial que lhe havia sido imposta em decisão antecipatória de tutela proferida initio litis.4. O quantum da multa cobrado no cumprimento de sentença (R$ 423.695,58) foi apurado considerando 180 (cento e oitenta) dias de descumprimento – desde a intimação do Estado em 12/08/2013 até o cumprimento integral da ordem, em 20/02/2014 –, dos quais 119 (cento e dezenove) dias seriam sob a incidência da multa majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) 5. Em que pese o período de descumprimento tenha sido adequadamente identificado pela credora, não houve, no caso, majoração da multa. 6. Com efeito, teve-se apenas a advertência de que a multa poderia ser majorada, registrada no despacho em que se determinou a intimação do Estado para informar, no prazo de 72 horas, se cumpriu a determinação da decisão antecipatória de tutela e, em caso negativo, esclarecer o motivo do não-cumprimento. 7.De todo modo, ainda que se tome em consideração o valor correto da multa diária, vê-se que o valor por ela atingido – da ordem de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – resultou exorbitante, de forma que a percepção da multa se tornou até mais interessante para a credora-autora do que o cumprimento da ordem judicial exarada em seu favor.8.Merece ainda ser levado em consideração, nessa avaliação, o fato de que a remuneração do cargo para o qual a autora concorria, conforme previsão editalícia, era de R$ 5.995,00 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais), sendo certo que não se tem notícia de que o retardo no cumprimento da decisão antecipatória de tutela tenha resultado na nomeação e assunção tardia do cargo, por ela, ora agravada.9. Veja-se que, mesmo se a ora agravada tivesse desempenhado o cargo no período do descumprimento – equivalente a 6 (seis) meses – ela não teria percebido, a título de remuneração, o montante fixado pelo magistrado a quo na decisão agravada – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 10. Resta, assim, evidente a falta de razoabilidade e a desproporção entre o benefício que a credora poderia ter tido se a decisão tivesse sido cumprida sem atraso – mormente tendo-se em conta que não há qualquer indicativo de que isso representou obstáculo à assunção do cargo – e o valor das astreintes estabelecido pelo magistrado de piso. 11.A multa, contudo, deve se limitar à função instrumental no âmbito do processo, sem se converter em fonte de enriquecimento para o credor da obrigação (já que o instituto não tem finalidade indenizatória).12.Nessa ordem de ideias, e tendo em conta a necessária observância aos critérios de compatibilidade, proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser limitada ao valor de R$ 5.995,00 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais), quantia correspondente à remuneração do cargo, conforme previsto no edital do certame.13.A possibilidade de redução do quantum de astreintes, mesmo na fase de execução, era pacificamente admitida pela jurisprudência na vigência do Código revogado, e tal entendimento subsiste sendo adotado pelos tribunais após a vigência do CPC/2015. (Precedentes).14. Agravo de instrumento provido, em ordem a reduzir para o valor de R$ 5.995,00 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais) o quantum total das astreintes a que a ora agravada faz jus, em decorrência do descumprimento, pelo Estado, da determinação exarada no bojo da ação ordinária NPU 0051443-85.2013.8.17.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento NPU 0013246-83.2020.8.17.9000, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, de de 2020 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de MelloRelator(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013246-83.2020.8.17.9000, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 26/03/2021, DJe ) Com efeito, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para reduzir o valor exequendo, a título de astreintes, ao montante de R$38.125,00 (trinta e oito mil, cento e vinte cinco reais), diante do princípio da proporcionalidade com o bem discutido nos autos, bem como a função de desestímulo à parte que mostra recalcitrância em tornar efetivo o comando emanado pelo Poder Judiciário. Sobre o crédito deverá incidir atualização monetária desde o arbitramento da multa, nos moldes do Enunciado nº 21 da Seção de Direito Público do TJPE. Os créditos individuais que superem 40 salários mínimos deverão ser pagos através de Precatório. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os Requisitório(s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria, inclusive os documentos pessoais. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Caso apresentado o contrato de honorários antes da expedição da Requisição, defiro o pedido de abatimento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia). Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. No aguardo do pagamento, os Autos deverão ser arquivados em local assim identificado. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 23 de novembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUEDES, ALMEIDA & GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA LUZIA RODRIGUES DA COSTA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(45)