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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

JOAS JOSE DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOAS JOSE DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(37)