Procedimento Comum Cível 0049405-02.2017.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049405-02.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIA PAIVA DE OLIVEIRA LOBO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185843305, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049405-02.2017.8.17.8201 VISTOS ETC. 1. FÁBIA PAIVA DE OLIVEIRA LOBO, opôs embargos de declaração (id. 128959937) em face da sentença de id. 120847326. O Embargante aponta em seus embargos de declaração que a Sentença embargada tem vício de contradição. Alega a Embargante que: Analisando o teor da decisão pode-se depreender que houve equívoco na prolação da r. sentença quanto a determinação de reemissão dos boletos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, sem multa e juros, adequando os seus valores à majoração do IPCA. Ocorre que, a r. sentença determinou a reemissão dos boletos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, sem multa e juros, sem, contudo, observar que a Parte Autora já procedeu com o pagamento dos valores referentes ao lançamento do IPTU dos anos 2013 a 2015. Explica-se: Em razão das diversas cobranças e da inscrição e protesto das CDA’s (nº 01140398112 e 01160326281), a Parte Autora, ora Embargante, procedeu com o pagamento dos valores referente ao IPTU dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 por meio de parcelamento administrativo junto a Prefeitura do Recife, conforme consta nos comprovantes de pagamento em anexo (Doc. 01, 02 e 03). Ocorre que, a Embargante procedeu com o pagamento a maior dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, posto que os valores não haviam sido adequados ao IPCA, bem como houve a incidência de multa e juros, razão pela qual, em consonância com a determinação da r. sentença, a Autora deve apenas receber a restituição do valor adimplido a maior nos exercícios de 2013 a 2015. Ao final requereu o provimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). No caso em tela, o dispositivo da sentença atacada determinou a “reemissão dos boletos do IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, sem multa e juros, adequando os seus valores à majoração do IPCA”. Na petição inicial, consta o pedido de “reemissão dos boletos do tributo dos exercícios de 2013 a 2015, tendo em vista adequação ao percentual inflacionário legal”, bem como “restituição do que foi adimplido a maior nos exercícios de 2013 a 2015, sem multas e juros”. São dois pedidos contraditórios, se o pedido era para reemissão dos boletos, presume-se que o IPTU dos períodos não tinha sido adimplido, assim, não teria valor a ser restituído. Dessa forma, este Juízo se fixou no pedido de reemissão dos boletos. Inobstante o Embargado ter afirmado o pagamento do IPTU referente a 2013, a Embargante não apresentou réplica ou apresentou qualquer petição informando do pagamento dos períodos questionados. Dessa forma, subsistiria o pedido de reemissão dos boletos em face da manutenção do débito em aberto, ensejando a necessidade de reemissão dos boletos sem o reajuste ilegal. Diante dessa situação fática, a sentença foi prolatada, inexistindo, dentro do contexto, nenhuma informação do pagamento dos valores em aberto de IPTU, que somente foi relatado quando da petição dos Embargos. Dessa forma, não houve vício de contradição da sentença embargada. 3. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 5. Intimem-se. P.R.I." RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(94)