Procedimento Comum Cível 0071099-95.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0071099-95.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: EXATA CARGO LTDA, EXATA CARGO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188811840, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Relatório: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071099-95.2020.8.17.2001 AUTOR(A): IMPOLUZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de EXATA CARGO LTDA., na qual a autora alega descumprimento de contrato de prestação de serviços de transporte, causando-lhe danos materiais e morais. A autora narra que contratou a ré para transportar suas mercadorias de Igarassu/PE para clientes em diversos estados do Nordeste, principalmente na Bahia. As partes firmaram um "Instrumento de Proposta Comercial de Prestação de Serviços de Transporte/Frete" em 22/08/2019 (ID 70442901), com prazos e valores definidos. A autora, que atua no ramo de comercialização de produtos elétricos, esclarece que arca com os custos e riscos do transporte até a entrega ao cliente final, adotando a prática comercial "frete CIF". Alega a autora descumprimento contratual reiterado pela ré, com atrasos, extravios, avarias, entregas a destinatários errados e incompletas. Apresenta exemplos de clientes que cancelaram pedidos devido aos atrasos, causando-lhe prejuízos financeiros e perda de credibilidade. Apontou, ainda, erros em notas fiscais e boletos emitidos pela ré, resultando em cobranças indevidas. A autora destaca as multas contratuais por atrasos na entrega ("no show") aplicadas por alguns de seus clientes, como o Grupo Big Bompreço e o Maxxi Atacado. Afirma que a ré, ciente dessas multas, se comprometeu a arcar com elas em caso de descumprimento dos prazos, mas não o fez. Juntou comprovantes de cobrança dessas multas, que alega ter pago sem ressarcimento. Pleiteia indenização por danos materiais de R$ 6.032,48 (ID 70444601) e danos morais de R$ 10.000,00. Requereu tutela de urgência para abstenção de novas cobranças indevidas e da inscrição do seu nome em cadastros restritivos, a qual foi deferida (ID 70808687). Citada (ID 71231250), a ré não contestou, sendo decretada sua revelia (ID 74924747). É o relatório. DECIDO. Fundamentação: A revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, torna presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desta forma, consideram-se incontroversos os atrasos, extravios, avarias, entregas incorretas e incompletas, assim como os erros em notas fiscais e boletos que geraram cobranças indevidas. A responsabilidade civil da ré, como transportadora, é objetiva (art. 9º da Lei nº 11.442/2007 e art. 734 do Código Civil). A ré devia transportar as mercadorias da autora com segurança e pontualidade, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. A revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados demonstram o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos da autora. Os danos materiais de R$ 6.032,48 são comprovados por documentos (ID 70444601), como planilhas, comprovantes de multas por atraso ("no show"), custos de reenvio e descontos a clientes. A má prestação de serviços gerou danos morais à autora, configurados por transtornos, perda de tempo, desgaste com clientes e abalo à reputação. O valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, considerando a revelia, a atividade da autora e precedentes jurisprudenciais. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré, EXATA CARGO LTDA., a pagar à autora, IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: a) R$ 6.032,48 por danos materiais, com correção monetária (Tabela Encoge desde 31/07/2020 - ID 70440938) e juros de 1% ao mês a contar da citação (18/11/2020 - ID 71231250); b) R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária (Tabela Encoge desde a data da sentença) e juros de 1% ao mês da citação; c) custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. P.R.I. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelando para contrarrazões, remetendo-se ao TJPE. Recife, data da validação eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EXATA CARGO LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXATA CARGO LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPOLUZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPOLUZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.

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