Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033586-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033586-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188709588, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALCIDES NOVAES NOGUEIRA, MARIA MARINEIDE DA SILVA e SANDRO DA MOTA SILVEIRA, devidamente qualificados, através de advogado legalmente constituído, ingressaram em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco e contra a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, também qualificados, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando na atividade, em ID n° 165621462. Alegam que, como servidores do Estado de Pernambuco, tendo sido aposentados em 29.09.2023 (Alcides, vide Portaria FUNAPE n° 4247), 30.05.2019 (Maria, vide Portaria FUNAPE n° 2504) e 30.12.2022 (Sandro, vide Portaria FUNAPE n° 5934), não gozaram de licenças especiais a que teriam direito em atividade, e nem utilizaram para outros fins. Defendem o direito a conversão em pecúnia como forma de indenização por terem obtido o direito a licença prêmio, após cada decênio no serviço, com base nos artigos 112 e 114 da Lei Estadual 6.123 de 1968. Consideram que o não pagamento de indenização em favor do autor, pelo Estado de Pernambuco, se caracteriza como “enriquecimento ilícito”. Sustentam que o Tema 1086, fixado pelo STJ, corrobora o pleito autoral. Requerem, destarte, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização referente aos meses de licenças-prêmio aludidos (seis meses de Alcides, dezessete meses de Maria e doze meses de Sandro). Atribuíram à causa o valor de R$ 245.956,55 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Juntaram documentos. Requerem gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação. O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação, ID n° 180772391. Aponta a escassez documental. Discorre sobre a conversão da licença especial em pecúnia desde o advento da EC 16/1999, aduzindo que esta veda o pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada. Aduz, ainda, a não comprovação de que tenha sido administrativamente negada a fruição das licenças em foco por necessidade do serviço. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Réplica à contestação em ID n° 186392729. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De proêmio, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade, o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, mantenho o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cinge-se o mérito da demanda ao direito de recebimento do valor correspondente a licenças-prêmio não gozadas e ditas não computadas para efeito de contagem de tempo de serviço, ou abono, referentes aos decênios em que estiveram no serviço público. De proêmio, deve-se destacar que, conforme versa Sérgio Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça, se configura como desnecessária investigação para saber o motivo da licença prêmio não ter sido usufruída pelo servidor quando em atividade. In verbis: “É desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho”. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que os suplicantes, de fato, adquiriram o direito ao primeiro decênio em 26.07.2003 (Alcides), 10.10.2003 (Maria) e 27.11.1994 (Sandro), ao segundo decênio em 26.07.2013 (Alcides), 22.12.2013 (Maria) e 04.01.2005 (Sandro) e ao terceiro decênio em 26.07.2023 (Alcides) e 02.02.2015 (Sandro) – Maria não transcorreu o tempo de serviço necessário para concessão do terceiro decênio, vide ID n° 182242559. Outrossim, verifica-se que foram concedidos dois meses do primeiro decênio de Maria, quatro meses do primeiro decênio de Sandro e quatro meses do segundo decênio de Sandro (vide ID n° 182242559 e 182242580), enquanto as licenças-prêmio postuladas do terceiro decênio de Alcides, do segundo decênio de Maria (bem como de quatro meses do primeiro decênio de Maria) e do terceiro decênio de Sandro (além de quatro meses, somados, dos primeiro e segundo decênios de Sandro) não foram concedidas, consoante documentos de ID n° 182242559, 182242572 e 182242580, nem utilizadas como tempo ficto para fins de inatividade ou fruição antecipada para o Abono de Permanência, não tendo o demandado juntado qualquer documentação em sentido contrário. Em que pese a extinção da previsão legal expressa que permitia a conversão da licença prêmio em pecúnia, pela Emenda Constitucional 16/99, deve-se interpretar o direito da autora em receber a licença não gozada e não utilizada de forma sistemática, em consonância com os Princípios do Direito Adquirido e da Moralidade do Direito Administrativo, que veda o enriquecimento ilícito da administração. Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível/reexame necessario nº 0003985-50.2020.8.17.3130 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO SOCORRO LIMA CARIBE e outro Juízo de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA Relator: Des. André Guimarães. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. o STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. SENTENÇA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando o Estado ao pagamento de indenização pecuniária referente a 253 (duzentos e cinquenta e três) dias de férias não gozados pelo servidor falecido CAIO CESAR COSTA COELHO CARIBÉ – sendo 223 (duzentos e trinta e três) dias referentes ao período de 1997 até 2018, e 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2019, devendo este último período ser acrescido DO respectivo terço de férias. Mérito. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001 entendeu ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. precedentes desta corte. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMEtROS dos Enunciados nº 09, 13, 18 e 24, da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. reexame necessário a que se nega provimento. à unanimidade de votos. prejudicado o recurso voluntário. 08 (TJ-PE - AC: 00039855020208173130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 31/05/2022, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Por outro lado, há de convir que a vedação supracitada prevista no artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preserva o direito adquirido daqueles que tinham licenças que não tinham sido gozadas aquela época ao direito à conversão em pecúnia. Contudo, em relação ao período restante, ressalta-se que resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e nesse sentido, trago à colação ementa do egrégio tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos períodos licenças-prêmio aqui requeridas, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional nº 16/99. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, restando provado que a parte suplicante não usufruiu das licenças prêmios às quais fazia jus, tampouco foram as mesmas utilizadas para fins de cômputo do prazo para fins de transferência para reserva, deve o mesmo ser indenizado, no valor correspondente. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico dos autores o direito subjetivo a licença-prêmio e a férias, que seriam gozadas de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito dos suplicantes ao pagamento em pecúnia das licenças prêmio no período citado. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor dos demandantes, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 26 meses de licenças-prêmio não gozados, referentes a seis meses do terceiro decênio de Alcides, 10 meses dos primeiro e segundo decênios de Maria e dez meses dos primeiro, segundo e terceiro decênios de Sandro, a serem calculados na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária e juros moratórios conforme enunciados administrativos da Seção de Direito Público nºs. 08, 11, 15 e 20, e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Outrossim, em razão da parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o demandado no ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, §3, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Em caso de recurso de embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033586-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MARINEIDE DA SILVA, SANDRO DA MOTA SILVEIRA, ALCIDES NOVAES NOGUEIRA intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Alterada a parte

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(34)