Procedimento Comum Cível 0065036-54.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065036-54.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188535714, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065036-54.2020.8.17.2001 AUTOR(A): NELCIONE MONTEIRO DA COSTA Vistos. RELATÓRIO Nelcione Monteiro da Costa ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais contra Polimport - Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), alegando que adquiriu uma esteira ergométrica em 22/01/2020 pelo valor de R$ 2.699,90. O equipamento apresentou defeitos recorrentes após seis meses de uso, mesmo após várias intervenções pela assistência técnica indicada pela ré. A autora, idosa, obesa e portadora de diabetes e hipertensão, afirma que o produto era essencial para sua saúde e qualidade de vida. Apesar de solicitar o reembolso do valor pago, a ré não solucionou o problema, motivo pelo qual a autora requereu a restituição integral do valor da esteira, atualizado monetariamente, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré apresentou contestação, negando a existência de defeito de fabricação e atribuindo os problemas ao mau uso do produto pela autora. Defendeu que a esteira foi adquirida como outlet, com garantia legal limitada a 90 dias. Alegou inexistirem elementos que configurassem o dano moral e afirmou que todos os reparos realizados estavam dentro dos padrões contratuais e legais. Não houve acordo em audiência de conciliação, e ambas as partes declararam não possuir mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estando a autora na posição de consumidora final e a ré como fornecedora de produtos de consumo duráveis. Nos autos, ficou demonstrado que o produto adquirido pela autora apresentou defeitos recorrentes e irreparáveis na placa conversora, confirmados em laudo técnico anexado (ID 69408423). Apesar de diversas intervenções da assistência técnica indicada pela ré, o problema não foi solucionado. O fato de terem sido encontrados cartões de crédito de terceiros no interior do equipamento (IDs 69408420 e 69408422) levanta sérias dúvidas sobre a origem e integridade do produto. A ré, por sua vez, não conseguiu demonstrar de forma convincente que os defeitos decorriam de mau uso pela autora. A inversão do ônus da prova, aplicável no caso nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reforça a obrigação da ré de comprovar a inexistência de vícios no produto, o que não foi feito. A alegação de que o produto foi adquirido como outlet, com garantia limitada a 90 dias, também não afasta a responsabilidade da ré. O art. 26, § 3º, do CDC estabelece que o prazo para reclamação de vícios ocultos começa a contar a partir do momento em que o defeito se manifesta, e não da data da compra. O art. 18 do CDC impõe aos fornecedores a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou inadequado ao fim que se destina. A esteira, pela essencialidade à saúde da autora, tornou-se inservível, configurando vício de qualidade e descumprimento da garantia de durabilidade esperada para um produto deste tipo. Quanto aos danos morais, restou evidente o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela autora. A impossibilidade de utilizar um produto essencial à sua saúde causou-lhe angústia e agravamento de suas condições físicas e emocionais, configurando violação à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria reconhece o direito à indenização por danos morais em situações similares, especialmente quando o bem é essencial e o fornecedor falha reiteradamente em solucionar os problemas. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado, considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, além das condições socioeconômicas das partes e a gravidade do impacto causado à autora. A restituição do valor pago pela esteira, devidamente corrigido, é medida que se impõe, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. O descumprimento reiterado da obrigação de reparar o produto frustra a confiança do consumidor e autoriza o desfazimento do negócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação proposta por Nelcione Monteiro da Costa contra Polimport - Comércio e Exportação Ltda., para: a) Condenar a ré à restituição do valor pago pela esteira (R$ 2.699,90), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NELCIONE MONTEIRO DA COSTA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)