Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004290-61.2010.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004290-61.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188767377, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ROBERTO SOUZA DE SANTANA, já qualificadas, por advogado habilitado, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do estado de pernambuco, visando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor relata que em 02/01/2009, às 8:00 horas, trabalhava como carregador de areia e foi soterrado por uma barreira, sendo atendido primeiramente no Hospital Maternidade de Pombos, sendo informado que não havia médicos para atendê-lo e, assim, foi transferido para o Hospital João Murilo de Oliveira em Vitória de Santo Antão, local em que realizou exames radiográficos, detectando fratura da bacia com grande desvio. Afirma que foi transferido, mais uma vez, ao Hospital Otávio de Freitas, ficando na espera de 14:00 horas até 22:30 horas para ser atendido, sendo designada cirurgia ortopédica para fixação com material de síntese devido a discrepância do eixo de sua bacia. Aduz que esperou 30 (trinta) dias para realização da cirurgia quando foi informado que não iria mais realizá-la, uma vez que o médico especialista Cláudio Marques estaria de férias no período, recebendo alta hospitalar. Relata que em razão da espera ficou com marcha claudicante permanente, impossibilitando de realizar atividades laborais que desempenhava antes, uma vez que é analfabeto e realizava serviços pesados. Afirma que se encontra ainda em tratamento médico para amenizar as sequelas da omissão estatal. Fundamenta o seu pedido de indenização em razão da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da CF, arts. 186, 927 e 944 do CC. Formula pedido de tutela antecipada para que o réu seja condenado a realizar o pagamento de uma pensão mensal ao demandante. Ao final, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais do autor no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O pedido de tutela provisória de urgência formulado foi indeferido no Id 90847737. O Estado de Pernambuco apresentou contestação de Id 90847743. Levantou preliminar de inépcia da petição inicial com relação aos valores requeridos como indenização dos danos materiais e com relação a pensão requerida. No mérito, defende a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que a ação do Estado é uma conduta omissiva. Afirma que foi constatada lesão de malgaigne à direita, fratura de bacia/lesão de sínfine pública e abertura sacro ilíaca à direita com ascenção. Alega que a fratura é considerada grave e que nem sempre é realizada a operação em curto período em casos mais graves. Defende que a lesão foi causada por acidente de trabalho por si só e que o autor recebeu o atendimento médico de imediato. Ressalta ainda que cirurgias ortopédicas são eletivas. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica no Id 90847753. O Ministério Público declinou da sua participação nos autos. Foi nomeado perito e realizada perícia no Id 90848433 que foi complementado no Id 90848442. É o relatório. Passo a decidir. Mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido, nos termos do art. 98 do CPC. Nota-se que o Estado de Pernambuco apresentou quesitos complementares no Id 105932276, requerendo que o Sr. Perito seja intimado para responder os citados quesitos. Ocorre que o Perito respondeu aos primeiros quesitos formulados no Id 90848433 apresentados pela parte ré e pela parte autora, como também os quesitos complementares apresentados em seguida pela parte ré, conforme laudo pericial complementar de Id 90848442. Sendo assim, resta desnecessária a intimação do perito para apresentar resposta aos novos quesitos formulados, especialmente em razão das respostas estarem contidas no primeiro laudo apresentado, ao responder os quesitos da parte autora. Verifica-se que o presente processo se enquadra na hipótese prevista para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, a questão aduzida na preliminar se refere ao mérito da demanda, no sentido de verificar a existência ou não de dano material passível de indenização. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito da demanda. Analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão consiste na indenização por danos morais e materiais pleiteados pelo demandante em razão dos eventos ocorridos no atendimento médico do autor no Hospital Otávio de Freitas em 02/01/2009, que teria ocasionado sequelas permanentes no demandante. Discute-se, na doutrina e na jurisprudência, qual a natureza da responsabilidade civil por ato omissivo atribuído ao Estado ou aos seus prestadores de serviço, ou seja, nas hipóteses em que o dano não foi causado diretamente pela ação do agente público, mas sim por um “não fazer”. Na verdade, o que irá determinar se a responsabilidade do Estado será objetiva nas hipóteses de ato omissivo é saber se o dever de o Estado agir é específico ou genérico. Assim, a responsabilidade do Estado será subjetiva no caso de omissão genérica e objetiva no caso de omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir. Nessa linha, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do RE 841.526/RS submetido ao regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). O Excelso Pretório entende pela aplicação da responsabilidade subjetiva por omissão, com base na culpa anônima, nos casos em que há um dever genérico de agir e o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente (omissão genérica). De outra banda, reserva a aplicação da responsabilidade objetiva para as hipóteses de omissão caracterizada pelo descumprimento do dever específico de agir. Observando esse discrímen, tem-se que, no caso em apreço, a omissão alegada na inicial, atribuída ao Estado, diz respeito a um dever específico, consistente na prestação de serviço público de saúde. De fato, alega-se que o autor foi internado no Hospital Otávio de Freitas para realizar uma cirurgia ortopédica, por ter sofrido acidente de trabalho, aguardando trinta dias para marcação e realização do procedimento cirúrgico, recebendo alta do Hospital sem que o procedimento fosse realizado, ocasionando uma deformidade permanente. Daí que a observância o regime da responsabilidade civil objetiva se impõe. Nesse espeque, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, agasalhou a teoria da responsabilidade estatal objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.” A Teoria do Risco Administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que os agentes públicos houverem dado causa quando da prestação de serviços públicos. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. O Supremo Tribunal Federal interpreta que a responsabilidade civil do Estado, adotando a Teoria do Risco Administrativo, abarca as condutas omissivas e comissivas. No presente caso, o Estado assume o dever de garantir a todos a saúde, nos termos do art. 196 da CF: “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Logo, a responsabilidade decorre da omissão específica do Estado em garantir o dever constitucional do acesso à saúde, vislumbrando-se a falha na prestação do serviço de saúde. Há entendimento na jurisprudência do STJ de que é aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva no presente caso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. MORTE DE MENOR POR ASFIXIA. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem afirmou que ficou comprovado nos autos que a morte do menor decorreu de conduta negligente do preposto (enfermeira) do hospital. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente. (...) ( AgRg no AREsp 399.378/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) Assim, tem-se que são pressupostos para aplicá-la: 1) fato administrativo; 2) dano; 3) nexo causal. No que toca aos danos morais, tais quais requeridos na demanda, valho-me da lição de Wilson Melo da Silva [1], para quem os mesmos “seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”. Em matéria de responsabilidade civil, quanto à aplicabilidade do elemento normativo do nexo causal, a par da teoria da equivalência das condições, que preconiza a igualdade de causas (de situações), é certo a doutrina e a jurisprudência atualmente se debatem quanto a adoção entre duas teorias, tendo como eixo a seleção entre as condições necessárias a de maior importância ou relevância quanto à ocorrência do dano: a teoria do dano direto e imediato e a teoria da causalidade adequada. Calcado na dicção do art. 403 do CC, ressalta CARLOS ROBERTO GONÇALVES (DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VO. 4, p. 376) que o legislador adotou a teoria do dano direto e imediato, segundo a qual "o devedor responde tão só pelos danos que se prendem a seu ato por um vínculo de necessariedade, não pelos resultantes de causas estranhas ou remotas". Existe, entretanto, doutrina que defende a prevalência da teoria da causalidade adequada, que vislumbra nexo causal em toda situação que, pelo desdobramento natural dos acontecimentos, indica que a conduta do agente era adequada à produção do dano (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD – CURSO DE DIREITO CIVIL – VOL. 3, p. 505). A Teoria da Causalidade Adequada busca estabelecer um critério objetivo entre duas classes de eventos que seguem leis naturais, as quais permitem verificar por meio de um juízo de probabilidade da vida prática se existe uma relação causal entre um e outro, após a concretização de ambos. Pela teoria em exame deve ser considerado causa do dano a condição que se mostra, abstratamente, adequada a produzi-lo. Essa adequação é mensurada em termos de probabilidade, segundo as circunstâncias da vida prática; assim, pela observação do que comumente acontece, é possível dizer-se que se posto o antecedente X se dá provavelmente o consequente Y, haverá relação causal entre eles. Essa teoria busca a eleição por meio de juízos de probabilidades da condição ou condições antecedentes aptas a gerar o consequente de acordo com a experiência comum. No caso em apreço, o autor sofreu o acidente de trabalho no dia 02/01/2009, no citado acidente, o demandante sofreu lesão grave, sendo necessário ser encaminhado ao Hospital Otávio de Freitas na Capital pernambucana, em 08/01/2009. Ocorre que o demandante recebeu alta hospitalar no dia 02/02/2009 sem realizar o procedimento cirúrgico que necessitava, conforme Id 90847736 – Página 09. O autor foi avaliado por médico perito que apresentou laudo pericial de Id 90848433, afirmando que o autor é portador da seguinte sequela: encurtamento de 1 cm no membro inferior esquerdo que lhe causa marcha com pequena claudicação, decorrentes do acidente no dia 02/01/2009. Respondendo ao quesito do Estado de Pernambuco, o Sr. Perito asseverou que não foi realizado tratamento segundo os padrões médicos e adotando as técnicas recomendadas para o caso, visto que o tratamento ideal seria a tração contínua e, possivelmente, tratamento cirúrgico caso não ocorresse boa redução. Ainda, respondeu que a sequela incapacita o demandante para realização de atividade laborativa e que a sequela é permanente limitando a qualidade laborativa dentro do seu nível sócio cultural. Concluiu que o demandante chegou ao Hospital Otávio de Freitas no dia 02/01/2009 e somente no dia 08/01/2009 foi internado na enfermaria, aguardando procedimento cirúrgico, contudo posteriormente foi indicada a realização de tratamento conservador de tração transesquelética, porém, ambos, não foram realizados pelo Hospital, recebendo alta sem realizar os tratamentos. Aduz que o demandante recebe benefício previdenciário, contudo o Sr. Perito, ao avaliar o demandante, concluiu que o mesmo vinha exercendo alguma atividade laborativa que requer esforço físico. Concluiu, ao final, que o tratamento realizado no demandante durante a internação no Hospital não correspondeu ao ideal, do ponto de vista ortopédico, havendo negligência causada, deixando sequelas. No laudo complementar, o Perito ainda esclareceu no Id 90848442 que o demandante estava em boas condições clínicas para realização de procedimento cirúrgico no momento que estava internado e que ainda que não tivesse comparecido novamente ao Hospital, após a alta hospitalar – uma vez que no Hospital Otávio de Freitas teria sido prescrito o retorno após seis meses – nenhum tratamento após esse período poderia melhorar o seu quadro clínico. Ora, esse contexto fático permite inferir o nexo causal entre o agravamento do quadro de saúde do demandante pela omissão específica no âmbito hospitalar que não realizou o tratamento necessário ao demandante, agravando o seu estado de saúde. Não se olvida que a relação causal, no mais das vezes, desenvolve-se de forma complexa, constatando-se a interferência de outras causas. No estudo da relação de causalidade, concausa é uma outra causa que se associa à principal e concorre para o resultado sem o condão de determinar o surgimento do nexo causal ou interrompê-lo. Essas circunstâncias causais, denominadas concausas, podem ter a aptidão de modificar o dano decorrente da causalidade principal e inicial. Na espécie, comprova-se que as condutas apontadas contribuíram para o agravamento do estado de saúde da demandante, sendo fator determinante para a sequela definitiva e permanente. De fato, o nexo causal se encontra demonstrado de forma imediata e direta, em contraste com o material probatório produzido pela parte Autora e os atos omissivos e comissivos relatados pela administração. Nesse diapasão, acertada a responsabilidade objetiva do Estado de Pernambuco, uma vez que o Hospital Otávio de Freitas é vinculado à Secretaria do Estado de Pernambuco, passo agora a análise do direito a indenização material e moral e seu quantum devido. Quanto à indenização, para a configuração do dano moral não se exige a prova do prejuízo, mas, sim, a prova do fato que ensejou o sofrimento e a aflição vivenciada pelos familiares da vítima, sendo o dano in re ipsa. Com efeito, a situação abordada ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, pois configura nítida ofensa à tranquilidade, ao bem estar, à incolumidade física e mental do demandante, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral, representado pelo constrangimento incomum por ela suportado. Nesse sentido, o artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que, verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Nesse sentido, em razão do dano que contribuiu para o agravamento do estado de saúde do autor, arbitro os danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já no que se refere aos danos materiais, sob o aspecto pensionamento, entendo que não deve ser arbitrado qualquer valor ao demandante. Verifica-se que o demandante sofreu acidente de trabalho, declarando no momento da realização da perícia médica que vinha recebendo benefício previdenciário que tem direito junto ao INSS. Ainda, durante a perícia, ficou constatado que o demandante vem realizando algum trabalho laboral que exige esforço físico. Sendo assim, verifica-se que o demandante não conseguiu demonstrar que não possui meios para sua subsistência, já que está recebendo o benefício acidentário, bem como vem desenvolvendo alguma atividade laborativa. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004290-61.2010.8.17.0001 AUTOR(A): ROBERTO SOUZA DE SANTANA indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao tempo em que resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da parte autora ter sucumbido a parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º e art. 86, p.ú do CPC. Apesar de ter sucumbido, o réu é isento ao pagamento das custas judiciais. Por fim, quanto aos consectários legais, deve-se aplicar o teor dos Enunciados nºs 06, 12 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, republicados em 11 de março de 2022. [1] Sujeito ao reexame necessário, uma vez que se trata se sentença ilíquida a depender de liquidação. Intimem-se. Uma vez transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito [1] ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) NUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade)" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)